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norma nº 1589-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589-A / 2005
Date 2005-07-15
EmentaAltera a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25.8.72, modificada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º.11.02, e 1447-A, de 21.5.04, que instituiu o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1589-A
Altera a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 
1520, de 25.8.72, modificada pelas Leis n.ºs 
1197-A, de 1.º.11.02, e 1447-A, de 21.5.04, que 
instituiu o pagamento de um pecúlio por 
morte do segurado da Caixa de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente, 
redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. n.º 27118/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de 
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2.º do art. 
1.º da Lei n.º 1520, de 25 de agosto de 1972, alterada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º
de novembro de 2002, e 1447-A, de 21 de maio de 2004:
“Art. 1.º - ......
§ 2.º - O pagamento do resgate do pecúlio será 
efetuado ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, em parcelas de até 
R$ 50,00 (cinqüenta reais), até complementar o valor devido ou, no caso do inciso 
II, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi 
requerido, aos dependentes inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio ou, na sua falta, à 
pessoa indicada pelo servidor em Declaração Padronizada”.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2005.
PAULO DE SOUZA
 Vice-Prefeito no exercício do
 cargo de Prefeito Municipal

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