| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589-A / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25.8.72, modificada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º.11.02, e 1447-A, de 21.5.04, que instituiu o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1589-A Altera a redação do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25.8.72, modificada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º.11.02, e 1447-A, de 21.5.04, que instituiu o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n.º 27118/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25 de agosto de 1972, alterada pelas Leis n.ºs 1197-A, de 1.º de novembro de 2002, e 1447-A, de 21 de maio de 2004: “Art. 1.º - ...... § 2.º - O pagamento do resgate do pecúlio será efetuado ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, em parcelas de até R$ 50,00 (cinqüenta reais), até complementar o valor devido ou, no caso do inciso II, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi requerido, aos dependentes inscritos na Caixa de Saúde e Pecúlio ou, na sua falta, à pessoa indicada pelo servidor em Declaração Padronizada”. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de julho de 2005. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal