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norma nº 953-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953-A / 2001
Date 2001-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalizacão das medidas sócio-educativas em meio aberto.
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anexo
S.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellukt Mater da Nacionalidade
LEI N° 953-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -
FEBEM/SP, visando à municipalizacão das
medidas sócio-educativas em meio aberto.
Proc. n° 5949/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalização das
medidas sócio-educativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos
créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Aditamento, Retifícação e Ratificação e a suplementar
dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio.
Art. 4° - Esta Lei entra era vigor na 4áta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. - f
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001.-t / .' _.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
PUBL1CAUU,
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f

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