| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953-A / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalizacão das medidas sócio-educativas em meio aberto. |
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anexo S. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellukt Mater da Nacionalidade LEI N° 953-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalizacão das medidas sócio-educativas em meio aberto. Proc. n° 5949/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2° - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamento, Retifícação e Ratificação e a suplementar dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio. Art. 4° - Esta Lei entra era vigor na 4áta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - f São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2001.-t / .' _. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBL1CAUU, 4fâ£tâ&:>$*!- ^'-^^SÈ^íS.- f