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norma nº 1520/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 1972
Date 1972-08-25
EmentaInstitui pagamento de um pecúlio por morte do segurado, da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
native_id4606

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texto integral #

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§ 19 - O pagamento da contribuição obrigatória pre_
artigo será feita através de desconto em folha de paga￾salario, vencimento ou remuneração do segurado, pelo Õr *
§ 2$ - As contribuições descontadas na forma do §
19 serão encaminhadas pelo Õrgão empregador a Caixa» no prazo de 30
dias contados da data do desconto.
§ 3° - As contribuições não recolhidas a Caixa no
^^~\o previsto no parágrafo anterior» \serao acrescidas dos juros de
_^^\A
mora de 1SÍ ao raes, e^cofreçãd «ane4rar1a,\m prejuízo da responsabi￾lidade sV^ístar sujeito o funcionário ou autoridade
causadoras da ré
\ \ 49 - A falta do pagamento de duas contribuições
consecutivas, acarretar! o eanctlamnte automático do pecúlio» sem
direito do segurado a devolução das contribuições ate aquela data
Artigo 3Ç « O Õroap empregador respondera perante
a Caixa pelas contribuições em geral devidas a Caixa, que não te￾nham sido descontadas do segurado.
Artigo 40 - Reverterão ao patrirônlo da Caixa os
pecúlios não reclamados ate S (cinco) anos contados da morta do se
Artigo 59 - Fica estabelecido o período tíe carên￾cia de 6 (seis) noses," contados da «lata da primeira contribuição»
durante o qual o pecúlio serH pago, apenas, na base de 1/6 (um sex
to) de seu valor» por ni&s de contribuição.
Artigo 69- 0 artigo 79 e inciso I, da Lei nP1377
passa a vigorar com a seguinte relação: Junte-ee «o proc. ]•-••»
MOO. 300 • 20.OOO - 7/72 • 22*32
—í.?-; feíSffll: -i^Ky-'£-í-~
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LEI K9 1.520
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"A esposa, ou, na sua falta, a companheira» que
contar csals de 5 (cinco) anos da vida era co￾niuía com o segurado; o marido Invalido, os fi￾lhos menores com ate 18 anos de Idade; os fi￾lhos solteiros com ate 24 anos de idadâ, quan -
do estudantes, sem economia própria e frequen￾tarem curso secíindãsrfo ou superior, e n estabe￾lecimento de ensino oficial ou particular devi
-\idG\--.os filhos de qualquer 1d£
^<^\ os tutelados, menores -
a\tiíF IS sitos vde Idade» na hipótese de 1ne -
xiCiência cie filhos 0 .
- Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições eu* contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pá￾tria, Côllula ílatar da Nacionalidades, em 25 oje] agosto d© l 972.
Jonas Rcu£
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MOD. 200 - 20.000 - 7/73 - 22*32

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