| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1197-A / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1197-A Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto • de 1972, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 27118/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito da. Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar como § 1°, e com a seguinte redação, o parágrafo único do art. l°daLein° 1520, de 25 de agosto de 1972: "Art. 1°-... § 1° - O pecúlio instituído por esta Lei será pago: I - quando da aposentadoria do servidor, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, calculado com base no salário-mínimo. vigente à data da concessão; II — quando do falecimento do servidor, correspondendo ao valor integral do pecúlio, ou ao saldo remanescente," na hipótese de resgate antecipado, na forma do inciso I". o seguinte § 2°: Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72, £Art. 1°- §1°- r—l PUBUCA130_ÇM02// — / l D J> Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade, LEIND1197-A fl.02 § 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será efetuado de uma só vez ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, ou aos dependentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for requerido". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2003. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Histórí/ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal