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norma nº 1197-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1197-A / 2002
Date 2002-11-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25 de agosto de 1972, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1197-A
Altera a redação e acrescenta dispositivos
ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto
• de 1972, que institui o pagamento de um
pecúlio por morte do segurado da Caixa
de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente e dá outras providências.
Proc. n° 27118/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito da. Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar como § 1°, e com a seguinte redação, o
parágrafo único do art. l°daLein° 1520, de 25 de agosto de 1972:
"Art. 1°-...
§ 1° - O pecúlio instituído por esta Lei será pago:
I - quando da aposentadoria do servidor,
correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do seu valor, calculado com base no
salário-mínimo. vigente à data da concessão;
II — quando do falecimento do servidor,
correspondendo ao valor integral do pecúlio, ou ao saldo remanescente," na
hipótese de resgate antecipado, na forma do inciso I".
o seguinte § 2°:
Art. 2° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1520, de 25.08.72,
£Art. 1°-
§1°-
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade,
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§ 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será
efetuado de uma só vez ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, ou
aos dependentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for
requerido".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2003.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Histórí/ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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