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norma nº 1447-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447-A / 2004
Date 2004-05-21
EmentaAltera a redação do § 2.º e acrescenta § 3.º ao art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25/8/72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente.
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,6. de
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LIE! N° 1447-A
Altera ;i redução cio § 2° e acrescenta § 3"
ao ;irí. Io d n Lei n" 1520, de 25.0S.72, que
institui o pagamento de um pecúlio por
morte do segurado da Caixa de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente,
retíemimínada Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Síiivitlorcs Municipais de Síío Vicente.
rYoc. n" 27118/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari 1° - O art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 1° - § 2°, acrescido de § 3°
"Art. 1°-
§ 2° - O pagamento do resgate do
pecúlio será eíetuado ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo
anterior, em parcelas de até R$ 50,00 (cinquenta reais), até completar o valor
devido, ou aos dependentes, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data em que for requerido.
§ 3° - O pagamento parcelado do
pecúlio na forma prevista no parágrafo anterior será devido aos servidores que
se aposentaram antes de 1° de janeiro de 2003 e aos que/seVposentarem a
partir cia publicação desta Lei".
Ari. 2° - As despesas decorrentes desta Lê
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessáro:
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na c^ta^ cje s/ua publicação,
revogadas as disposições em. contrário.
São Vicente, Cidade Monumento \da /Íiistpr3 Pátria,
Gélida Ma ter da Nacionalidade, em 21 de maio de 2004.
onerarão as
n
MÁ&CÍOTRÁNÇ
Prefeito Municipal
A

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