| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447-A / 2004 |
| Date | 2004-05-21 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.º e acrescenta § 3.º ao art. 1.º da Lei n.º 1520, de 25/8/72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, redenominada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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,6. de Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LIE! N° 1447-A Altera ;i redução cio § 2° e acrescenta § 3" ao ;irí. Io d n Lei n" 1520, de 25.0S.72, que institui o pagamento de um pecúlio por morte do segurado da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, retíemimínada Caixa de Saúde e Pecúlio dos Síiivitlorcs Municipais de Síío Vicente. rYoc. n" 27118/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - O art. 1° da Lei n° 1520, de 25 de agosto de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 1° - § 2°, acrescido de § 3° "Art. 1°- § 2° - O pagamento do resgate do pecúlio será eíetuado ao servidor, no caso do inciso I do parágrafo anterior, em parcelas de até R$ 50,00 (cinquenta reais), até completar o valor devido, ou aos dependentes, de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for requerido. § 3° - O pagamento parcelado do pecúlio na forma prevista no parágrafo anterior será devido aos servidores que se aposentaram antes de 1° de janeiro de 2003 e aos que/seVposentarem a partir cia publicação desta Lei". Ari. 2° - As despesas decorrentes desta Lê verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessáro: Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na c^ta^ cje s/ua publicação, revogadas as disposições em. contrário. São Vicente, Cidade Monumento \da /Íiistpr3 Pátria, Gélida Ma ter da Nacionalidade, em 21 de maio de 2004. onerarão as n MÁ&CÍOTRÁNÇ Prefeito Municipal A