| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956-A / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muíer da Nacionalidade LEI N° 956-A Projeto de Lei n° 7/01 de autoria do Vereador Davi Mendonça Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida. Proc. n° 11310/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Plano Vida, de área da Praça Barão do Rio Branco, para instalação de stand de divulgação e publicidade dos seus serviços, pelo prazo de noventa dias, contados a partir da publicação desta Lei. Art. 2° - A utilização da área a que se refere o art. 1° da presente Lei será exclusivamente para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001. MÁRCIO F Prefeito M