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norma nº 956-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956-A / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muíer da Nacionalidade
LEI N° 956-A
Projeto de Lei n° 7/01
de autoria do
Vereador Davi Mendonça
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça Barão do Rio
Branco pela empresa Plano Vida.
Proc. n° 11310/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, pela empresa Plano Vida, de área da Praça Barão do Rio Branco,
para instalação de stand de divulgação e publicidade dos seus serviços, pelo prazo
de noventa dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° - A utilização da área a que se refere o art. 1° da
presente Lei será exclusivamente para trabalho de divulgação e publicidade,
sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de abril de 2001.
MÁRCIO F
Prefeito M

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