br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1505-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505-A / 2004
Date 2004-12-21
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
native_id4618

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maier da Nacionalidade
LEÍ N° 1505-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
Exercício de 2005 e dá outra s
providências.
Proc. n" 37026/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o exercício de 2005, discriminados pelos
Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em
RS 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais), a
valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2004.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, .transferências governamentais, suprimentos de
fundos e outras fontes de renda, na .forma-da legislação em vigor e das '
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com
o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias R$
Receitas de Contribuições R$
Receitas Patrimoniais , RS
Receitas de Serviços ' R$
Transferências Correntes R$
Outras Receitas Correntes R$
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$
Alienação de Bens Móveis e Imóveis . R$
Transferências de Capital j R$
81,970.000,00
3.610.000,00
606,000,00
1.255.000,00
104.701.000,00
14.623.000,00
20.000,00
20,000,00
48.960,000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1505-A
fl.02
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n°
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, nas
Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de-2001, 325, 326 e 328,
todas de 27 de agosto de 2001, nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de
junho de 2002, 448, de 13 de setembro de 2002, 2483 de 28 de abril de
2003, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na
Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo RS 8.692.438,35
Poder Executivo RS 239.189.561,65
Reserva de Contingência R$ 1.118.000,00
TOTAL RS 249.000.00000
II - DESPESAS POR FUNÇÃO
Função Descrição
01 Legislativa
02 Judiciária
04 Administração •
06 Segurança Pública
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
18 Gestão Ambiental
23 Comércio e Serviços
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
Total
DE GOVERNO
Valor
R$
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS'
R$
R$
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
R$
8
26
15
3
6
3
25
3
76
.632
.365
.874
.500
.123
.500
.100
.450
.875
3.030
29
29
5
4
5
1
249
.560
780
180
.690
.332
.090
.800
.1V8
.000
.689
.000
.210
.000
.100
.000
.000
.000
.000
.000
.000
.000
.000
.000
.000
.000
000
A|00
.000
,15
,00
,85
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
,00
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1505-A
fl.03
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o
disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art 6° - Esta Lei entra em vigorem 1° de janeiro de
2005, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
\ r
Celíula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →