| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505-A / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2005 e dá outras providências. |
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\ Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Maier da Nacionalidade LEÍ N° 1505-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2005 e dá outra s providências. Proc. n" 37026/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2005, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em RS 249.000.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões de reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2004. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, .transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na .forma-da legislação em vigor e das ' especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias R$ Receitas de Contribuições R$ Receitas Patrimoniais , RS Receitas de Serviços ' R$ Transferências Correntes R$ Outras Receitas Correntes R$ RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ Alienação de Bens Móveis e Imóveis . R$ Transferências de Capital j R$ 81,970.000,00 3.610.000,00 606,000,00 1.255.000,00 104.701.000,00 14.623.000,00 20.000,00 20,000,00 48.960,000,00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1505-A fl.02 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, nas Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de-2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001, nas Portarias STN/MF n°s 300, de 27 de junho de 2002, 448, de 13 de setembro de 2002, 2483 de 28 de abril de 2003, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo RS 8.692.438,35 Poder Executivo RS 239.189.561,65 Reserva de Contingência R$ 1.118.000,00 TOTAL RS 249.000.00000 II - DESPESAS POR FUNÇÃO Função Descrição 01 Legislativa 02 Judiciária 04 Administração • 06 Segurança Pública 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 18 Gestão Ambiental 23 Comércio e Serviços 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência Total DE GOVERNO Valor R$ R$ RS RS RS RS RS RS RS' R$ R$ RS R$ RS RS RS RS RS R$ 8 26 15 3 6 3 25 3 76 .632 .365 .874 .500 .123 .500 .100 .450 .875 3.030 29 29 5 4 5 1 249 .560 780 180 .690 .332 .090 .800 .1V8 .000 .689 .000 .210 .000 .100 .000 .000 .000 .000 .000 .000 .000 .000 .000 .000 .000 000 A|00 .000 ,15 ,00 ,85 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 ,00 aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1505-A fl.03 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município. Art 6° - Esta Lei entra em vigorem 1° de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, \ r Celíula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal