| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960-A / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.º da Lei n.º 486-A, de 30.5.97. |
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Cidade Monumento da História Pátria 'Celluta Muler da Nacionalidade LEI N° 960-A Permite, excepcionalmente no exercício de 2001 a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97, Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São usando das atnbmções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: q _ Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a nermítir excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de a^rLíão pTra a oSaa°± T"1'0 í tnttl8p0rte C°letÍVO de PaSS« na —d ^± ™! l™ ^et7° da Lei, <V-A, de 30 de maio de taxa no valor de R$ . ser efetuado com os seguias "descS™ * *** I - até 10 de abril - 50% (cinquenta por cento)- í ""de ,í H*"" " 10 ^ T" " 45% - (*m* e cínco Por cento)- V~ í 1 1 \ -"7 " ° ^ JUnh° ~ 4°% - ^uarenta Por cento)- *' V ~H , , , }^° a 10 de jUlh° - 35% - (trin^ e cinco por cento)- r^^^^^^ ^ outubro a 10 de novembro - 10% - (dez por cento). § 2° - Os prazos previstos prorrogados por Decreto do Poder Executivo. Art 2° - Esta Lei entra em viejor revogadas as disposições em contrário. MatPr^Mo • i-Tj •—^ Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade, em25 de abril de 2001. 1° poderão ser a de sua publicação, :ória Pátria, Cellula PULICADO E ) / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal