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norma nº 960-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960-A / 2001
Date 2001-04-25
EmentaPermite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.º da Lei n.º 486-A, de 30.5.97.
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Cidade Monumento da História Pátria
'Celluta Muler da Nacionalidade
LEI N° 960-A
Permite, excepcionalmente no exercício de 2001
a transferência de autorização para a execução
do serviço de transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei
n° 486-A, de 30.05.97,
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
usando das atnbmções que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: q
_ Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a nermítir
excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de a^rLíão pTra a
oSaa°± T"1'0 í tnttl8p0rte C°letÍVO de PaSS« na —d
^± ™! l™ ^et7° da Lei, <V-A, de 30 de maio
de taxa no valor de R$ .
ser efetuado com os seguias "descS™ * ***
I - até 10 de abril - 50% (cinquenta por cento)-
í ""de ,í H*"" " 10 ^ T" " 45% - (*m* e cínco Por cento)-
V~ í 1 1 \ -"7 " ° ^ JUnh° ~ 4°% - ^uarenta Por cento)- *'
V ~H , , , }^° a 10 de jUlh° - 35% - (trin^ e cinco por cento)-
r^^^^^^ ^
outubro a 10 de novembro - 10% - (dez por cento).
§ 2° - Os prazos previstos
prorrogados por Decreto do Poder Executivo.
Art 2° - Esta Lei entra em viejor
revogadas as disposições em contrário.
MatPr^Mo • i-Tj •—^ Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em25 de abril de 2001.
1° poderão ser
a de sua publicação,
:ória Pátria, Cellula
PULICADO E
)
/
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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