| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501-A / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do Terminal Rodoviário e dá outras providências. |
| native_id | 4621 |
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\ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1501-A Dispõe sobre íi utilização do Terminal Rodoviário e dá outras providências, Proc. n° 41103/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, nsando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona1 e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A utilização do Terminal Rodoviário localizado na Rua Frei Gaspar n° 2577 fica condicionada à expedição, pela Supervisão de Transportes, de Terrno de Autorização por veículo de cada empresa, cooperativa, associação ou pessoa física. § 1° - O requerimento solicitando autorização para utilização do Terminal deverá ser endereçado à Supervisão de Transportes, acompaniiado de cópia dos documentos do veículo, individualmente ou em grupo,, § T - No caso de veículos para fretamento, o pedido deverá ser instruído com os dados do responsável pelo veículo. Art. 2U - Os veículos que transportam passageiros e se utilizam do Terminal Rodoviário, as peruas e os ônibus de fretamento que realizam transporte de passageiros de natureza rodoviária e mtermunicípal terão seu trajeto fixado por Decreto. Parágrafo único - As peruas de fretamento mencionadas no caput deverão, obrigatoriamente, utilizar-se do Terminal Rodoviário como ponto de embarque inicial. Art. 3° - Fica estipulada multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por inflação ao disposto no artigo anterior. Parágrafo único - A cada 12 (dozeVrnêkes será admitido o máximo de 03 (três) multas, implicando a quarta fia suspensão da Autorização para utilização do Terminal por uni mês. (/ Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Maíer da Nacionalidade LEI N° 1501-A fí.02 Art 4° - As empresas, cooperativas, associações e pessoas físicas poderão solicitar, desde que disponível, sublocação de espaços no Terminal, onde manterão uma sede ou filial, mediante preço publico de locação fixado por Decreto. Parágrafo único - As despesas de custeio dos espaços sublocados no Terminal, na' forma prevista no caput, deverão ser rateadas em função do metro quadrado. Art 5° - O Poder Executivo fixará por Decreto os preços de utilização dos sanitários públicos, serviços afins e outras instalações na área do Terminal. •/ i Art. 6° - Esta Lei entra em vigornna data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ' ' São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2(p'0#. MÁRCIO/FRANÇA Prefeito Municipal