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norma nº 1501-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501-A / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDispõe sobre a utilização do Terminal Rodoviário e dá outras providências.
native_id4621

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1501-A
Dispõe sobre íi utilização do Terminal
Rodoviário e dá outras providências,
Proc. n° 41103/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, nsando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona1 e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A utilização do Terminal Rodoviário
localizado na Rua Frei Gaspar n° 2577 fica condicionada à expedição, pela
Supervisão de Transportes, de Terrno de Autorização por veículo de cada
empresa, cooperativa, associação ou pessoa física.
§ 1° - O requerimento solicitando autorização para
utilização do Terminal deverá ser endereçado à Supervisão de Transportes,
acompaniiado de cópia dos documentos do veículo, individualmente ou em
grupo,,
§ T - No caso de veículos para fretamento, o
pedido deverá ser instruído com os dados do responsável pelo veículo.
Art. 2U - Os veículos que transportam passageiros e se
utilizam do Terminal Rodoviário, as peruas e os ônibus de fretamento que
realizam transporte de passageiros de natureza rodoviária e mtermunicípal
terão seu trajeto fixado por Decreto.
Parágrafo único - As peruas de fretamento
mencionadas no caput deverão, obrigatoriamente, utilizar-se do Terminal
Rodoviário como ponto de embarque inicial.
Art. 3° - Fica estipulada multa equivalente a R$
1.000,00 (mil reais) por inflação ao disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - A cada 12 (dozeVrnêkes será
admitido o máximo de 03 (três) multas, implicando a quarta fia suspensão
da Autorização para utilização do Terminal por uni mês.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1501-A
fí.02
Art 4° - As empresas, cooperativas, associações e
pessoas físicas poderão solicitar, desde que disponível, sublocação de
espaços no Terminal, onde manterão uma sede ou filial, mediante preço
publico de locação fixado por Decreto.
Parágrafo único - As despesas de custeio dos
espaços sublocados no Terminal, na' forma prevista no caput, deverão ser
rateadas em função do metro quadrado.
Art 5° - O Poder Executivo fixará por Decreto os
preços de utilização dos sanitários públicos, serviços afins e outras
instalações na área do Terminal.
•/ i
Art. 6° - Esta Lei entra em vigornna data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. / ' '
São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 2(p'0#.
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito Municipal

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