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norma nº 961-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961-A / 2001
Date 2001-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística.
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. Vtconto
Cidade Monumento da História Pátrio
CeUula Maier da Nacionalidade
LEI N° 961-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, permissão para
circulação de ônibus de natureza turística
Proc. n° 9696/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
mediante licitação, permissão para a circulação de ônibus de natureza turística que
visitarão, alem de recantos naturais, pontos históricos e pitorescos do Município.
Parágrafo único - Os ônibus turísticos terão sinalização
apropriada, pontos inicial e final, e obedecerão itinerários estabelecidos pelo Poder
bxecutivo. r
„ ., , . Art' 2° " ° Poder Executivo poderá manter monitores nos
ombus turísticos, para informação, dos pontos de atração turística e histórica
incluídos no itinerário.
+ ~ , 3° - Para fazer face aos custos com a circulação e
manutenção dos ombus turísticos, o permissionário poderá cobrar tarifa a se;
fixada em Decreto do Poder Executivo.
A o A /_. 4° " ° P°der Executivo regulamentará a presente Lei nc
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - As! despesas decorrentes desteTLei onerarão as verba<
orçamentanas próprias, suplementadas se necessário. /
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
iu«t A XT - v, , Vic-ente> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2001. ^ ' ' ^eimia
PUBLICADO
•fftc.
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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