| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961-A / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística. |
| native_id | 4624 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. Vtconto Cidade Monumento da História Pátrio CeUula Maier da Nacionalidade LEI N° 961-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística Proc. n° 9696/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, permissão para a circulação de ônibus de natureza turística que visitarão, alem de recantos naturais, pontos históricos e pitorescos do Município. Parágrafo único - Os ônibus turísticos terão sinalização apropriada, pontos inicial e final, e obedecerão itinerários estabelecidos pelo Poder bxecutivo. r „ ., , . Art' 2° " ° Poder Executivo poderá manter monitores nos ombus turísticos, para informação, dos pontos de atração turística e histórica incluídos no itinerário. + ~ , 3° - Para fazer face aos custos com a circulação e manutenção dos ombus turísticos, o permissionário poderá cobrar tarifa a se; fixada em Decreto do Poder Executivo. A o A /_. 4° " ° P°der Executivo regulamentará a presente Lei nc prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 5° - As! despesas decorrentes desteTLei onerarão as verba< orçamentanas próprias, suplementadas se necessário. / Art. 6° - Esta Lei entra em vigor/na data de sua revogadas as disposições em contrário. iu«t A XT - v, , Vic-ente> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2001. ^ ' ' ^eimia PUBLICADO •fftc. MÁRCIO Prefeito Municipal