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norma nº 969-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969-A / 2001
Date 2001-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, permissão de uso de edificações na Réplica da Vila de São Vicente, para instalação de estabelecimentos que especifica.
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(e Q/ão
Cidade Monumento 'da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°969-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, nos
termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas
alterações, permissão de uso de edificações
na Réplica da Vila de São Vicente, para
instalação de estabelecimentos que especifica.
Proc. n" 13098/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da
Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar permissão de uso de
edificações na Réplica da Vila de São Vicente e para a instalação de
estabelecimentos, conforme planta anexa, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo da
permissão, por igual período,, através de Termo Aditivo, mediante os ajustes
necessários, desde que solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o permissionário não se
manifeste até 3 (três) meses do vencimento do prazo àa permissão, será
considerado como não interessado na prorrogação, ficando a edificação liberada
para o uso que melhor aprouver ao Executivo. .,
Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do
Executivo.
Art. 4° - Será considerado vencedor o'licitante que, além de
cumprir as exigências do Edital, oferecer ao Município a melhor proposta em
pecúnia, a título de aluguel mensal.
Art. 5° - Sem prejuízo das determinações constantes do
Contrato, durante o prazo da permissão ficará'o permissionário obrigado a
realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as
despesas referentes a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou
que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da
permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica, que
serão rateadas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulci Mater da Nacionalidade
LEIN°969-A
fl.02
Art. 6° - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a
administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista
ou outros.
Art. 7° - A ocupação das áreas para instalação e
funcionamento dos estabelecimentos especificados obedecerá a regulamentação
própria, seguindo critérios lixados pela Secretaria da Cultura do Município.
/ ^
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na dat^xde; sua publicação,
revogadas disposições em contrário. / /
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 2001.
r
'ia Pátria, Cellula
MÁRCIO
Prefeito lyíúnicipal

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