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norma nº 973-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973-A / 2001
Date 2001-05-22
EmentaDispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI N° 973-A
Projeto de Lei n° 14/01
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a proibição de utilização
de alimentos transgênicos na
composição da merenda fornecida aos
alunos dos estabelecimentos da rede de
ensino público do Município.
Proc. n° 15993/01
, A ., MÁRCI0 FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmía
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾na
Art" * FÍCa Proibida a utilização de alimentos trans ncos
A ^ / ^ ,- Art 2° " ° Poder Exec^tivo regulamentará esta Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data dej.s^a publicação.
A, + , ^T . 1São Vicente> Cidade Monumento da/Hísjtória Pátria Cellula
MaterdaNac1onahdadesem22demaiode200L
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
?eoc

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