| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973-A / 2001 |
| Date | 2001-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI N° 973-A Projeto de Lei n° 14/01 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município. Proc. n° 15993/01 , A ., MÁRCI0 FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmía Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Leina Art" * FÍCa Proibida a utilização de alimentos trans ncos A ^ / ^ ,- Art 2° " ° Poder Exec^tivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data dej.s^a publicação. A, + , ^T . 1São Vicente> Cidade Monumento da/Hísjtória Pátria Cellula MaterdaNac1onahdadesem22demaiode200L MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal ?eoc