br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 977-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 977-A / 2001
Date 2001-05-29
EmentaAltera a redação dos incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n°486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso.
native_id4639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ao
Cidade Monumento da Hhlòria. Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
-<; 't i
Projeto de Lei n° 28/01
de autoria do
Vereador José Valter dos Santos
LEI N° 977-A
Altera a redação dos incisos I e II do § 3° do art.
21 da Lei n° 486-A797, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, garantindo gratuidade do
serviço aos acompanhantes do portador de
deficiência e do idoso.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação os incisos I e II do § 3°
do art. 21 da Lei n°486-A, de 30 de maio de 1997:
lArt 21 -
I - um portador de deficiência e seu
acompanhante, desde que comprovadamente indispensável à sua locomoção, ou
ÍI - um idoso com mais de sessenta e cinco anos
de idade e seu acompanhante, desde que compro vadamente indispensável à sua
locomoção, ou'5.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data déTsua publicação.
/
Art. 3" - Revogam-se as disposições e/rr/õpntrário.
São Vicente, Cidade Monumento dí
Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2001.
ia Pátria, Cellula
MARCIO-CTTANÇA
Prefeito Municipal

open original →