| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 977-A / 2001 |
| Date | 2001-05-29 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n°486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso. |
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ao Cidade Monumento da Hhlòria. Pátria Cellida Mater da Nacionalidade -<; 't i Projeto de Lei n° 28/01 de autoria do Vereador José Valter dos Santos LEI N° 977-A Altera a redação dos incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n° 486-A797, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação os incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n°486-A, de 30 de maio de 1997: lArt 21 - I - um portador de deficiência e seu acompanhante, desde que comprovadamente indispensável à sua locomoção, ou ÍI - um idoso com mais de sessenta e cinco anos de idade e seu acompanhante, desde que compro vadamente indispensável à sua locomoção, ou'5. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data déTsua publicação. / Art. 3" - Revogam-se as disposições e/rr/õpntrário. São Vicente, Cidade Monumento dí Mater da Nacionalidade, em 29 de maio de 2001. ia Pátria, Cellula MARCIO-CTTANÇA Prefeito Municipal