| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 978-A / 2001 |
| Date | 2001-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Mitra Diocesana de Santos, visando à realização de obras complementares emergenciais na igreja Matriz de São Vicente. |
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Cidadã Monumento da História Pátria Cellitlci Maler do Nacional idade LEI N° 97S-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Mitra Diocesana de SaíítoSj visando à realização de obras complementares emergenciais na igreja JYÍaíriz de São Vicente. Proc.n° 12474/0 L í MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a • celebrar Convénio cora a Mitra Diocesana de Santos, visando à transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal, até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessários à realização de obras complementares emergenciais na .igreja Matriz de São Vicente. Parágrafo- único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a minuta de Convénio anexa. Art. 2P - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da/ííl^tóría Pátria, Cellula Marer da Nacionalidade, em 'l ° de junho de 2001. MARCÍO.FRANÇA Prefeito Municipal