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norma nº 979-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979-A / 2001
Date 2001-06-01
EmentaAltera a redação do inciso II do artigo 15 da Lei n°942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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Y J
U,
e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEÍ N° 979-A
Altera a redação do inciso Ií do artigo 15 da
Lei n° 942-A, de 28.12,00, que redenomina
e reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência! Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do artigo 15
da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000:
Í£IÍ - 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), a contar de janeiro de 2001."
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário. /
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de 2001.
ia Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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