| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979-A / 2001 |
| Date | 2001-06-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do artigo 15 da Lei n°942-A, de 28.12.00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Y J U, e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEÍ N° 979-A Altera a redação do inciso Ií do artigo 15 da Lei n° 942-A, de 28.12,00, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência! Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do artigo 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000: Í£IÍ - 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a contar de janeiro de 2001." Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. / São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de 2001. ia Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO.EM