| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980-A / 2001 |
| Date | 2001-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e Conjunto Habitacional São Vicente "D". |
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rÇft QJao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 980-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mutua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - . SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Coniunto Canal do Meio - Fase H Habitacional São Vicente "O". Proc. n° 19010/01 Habitacional e Conjunto MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESPS visando à execução em parceria de obras de iníra-estrutura de abastecimento de água, coleta e destinacão final dos efluentes de esgotos sanitários do Conjunto Habitacional Canal do Meio — Fase n e a destinacão final dos efluentes de esgotos sanitários do Conjunto Habitacional São Vicente ÍCD". Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cooperação Mútua anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. í i Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de 2001. stóVia Pátria, Celiula MÁRCIO EIMNÇA Prefeito Municipal