br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 980-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 980-A / 2001
Date 2001-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à execução de obras de infra-estrutura no Conjunto Habitacional Canal do Meio - Fase II e Conjunto Habitacional São Vicente "D".
native_id4642

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rÇft QJao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N° 980-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Cooperação Mutua com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
. SABESP, visando à execução de obras de
infra-estrutura no Coniunto
Canal do Meio - Fase H
Habitacional São Vicente "O".
Proc. n° 19010/01
Habitacional
e Conjunto
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo
de Cooperação Mútua com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESPS visando à execução em parceria de obras de iníra-estrutura de
abastecimento de água, coleta e destinacão final dos efluentes de esgotos
sanitários do Conjunto Habitacional Canal do Meio — Fase n e a destinacão final
dos efluentes de esgotos sanitários do Conjunto Habitacional São Vicente ÍCD".
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Termo de Cooperação Mútua anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
í
i
Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 1° de junho de 2001.
stóVia Pátria, Celiula
MÁRCIO EIMNÇA
Prefeito Municipal

open original →