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norma nº 981-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 981-A / 2001
Date 2001-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para a população carente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 981-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a entidade assistencial denominada "Projeto
Família Negritude", objetivando o treinamento
em informática para a população carente.
Proc. n° 10435/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a entidade assistencial denominada "Projeto
Família Negritude", objetivando a realização de treinamentos em informática para
a população carente.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
' Art. 2° - Para a execução do Convénio o Município repassará,
mensalmente, ao "Projeto Família Negritude", a importância de R$ 2.800,00 (dois
mil e oitocentos reais), equivalentes a R$ 7,00 (sete reais) por vaga
disponibilizada para os cursos.
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei o
Município fornecerá o espaço físico e instrutores, cabendo à entidade fornecer
mobiliário, material didático e equipamentos, instalando-os, além de prestar
assistência técnica e treinamento.
PUBLICADO EM N
e /a^o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 981-A
fl.02
'í \. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas senecessano.
Art. 5° - O prazo de vigência do Convénio é de 4 (quatro)
anos, podendo ser prorrogado por período igual ou superior.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade -Monumento da/História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de'200L /
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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