| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 981-A / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para a população carente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 981-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando o treinamento em informática para a população carente. Proc. n° 10435/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a entidade assistencial denominada "Projeto Família Negritude", objetivando a realização de treinamentos em informática para a população carente. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. ' Art. 2° - Para a execução do Convénio o Município repassará, mensalmente, ao "Projeto Família Negritude", a importância de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), equivalentes a R$ 7,00 (sete reais) por vaga disponibilizada para os cursos. Art. 3° - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei o Município fornecerá o espaço físico e instrutores, cabendo à entidade fornecer mobiliário, material didático e equipamentos, instalando-os, além de prestar assistência técnica e treinamento. PUBLICADO EM N e /a^o Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 981-A fl.02 'í \. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas senecessano. Art. 5° - O prazo de vigência do Convénio é de 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por período igual ou superior. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade -Monumento da/História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de junho de'200L / MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal