| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 982-A / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores. |
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Cidade Monumento 'da História Pátria Cellula Muler da Nacionalidade LEIN°982-A - - ; " Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores. Proc, n° 20196/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 10 ' Fíca o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à- implantação e ao desenvolvimento, no Município do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar. T . • . ' J „ Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ajuda degusto, a cada alfabetizador preparado para participai' do Programa de que trata , Art 3° " ^ desPesas decon-eiíte>desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necesíário. \. 4° - Esta Lei entra eiT^or i a data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. ' ' P^icaçao, São Vicente> Cidade Monlirufento/da História MaterdaNacionalidade,em26dejmmode2% MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal