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norma nº 982-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 982-A / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à implantação e ao desenvolvimento do Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar no Município e a efetuar o pagamento dos alfabetizadores.
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Cidade Monumento 'da História Pátria
Cellula Muler da Nacionalidade
LEIN°982-A - - ; "
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
de Cooperação Mútua com a Fundação Banco
do Brasil e o Banco do Brasil S/A, visando à
implantação e ao desenvolvimento do Programa
de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar
no Município e a efetuar o pagamento dos
alfabetizadores.
Proc, n° 20196/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 10 ' Fíca o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação Mútua com a Fundação Banco do Brasil e o Banco do
Brasil S/A, visando à- implantação e ao desenvolvimento, no Município do
Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos - BBeducar.
T . • . ' J „ Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
pagamento da importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de ajuda
degusto, a cada alfabetizador preparado para participai' do Programa de que trata
, Art 3° " ^ desPesas decon-eiíte>desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necesíário. \. 4° - Esta Lei entra eiT^or i a data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. ' ' P^icaçao,
São Vicente> Cidade Monlirufento/da História
MaterdaNacionalidade,em26dejmmode2%
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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