| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 983-A / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. |
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c> Cidade Monumento da História Pátria. Cellulu Matar da Nacionalidade LEI N° 983-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências. Proc. n° 20208/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto ação compartilhada, visando ao repasse de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social, com a finalidade de descentralizar a gestão das ações e serviços de assistência social, transferindo-a para o Município. Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços assistenciais, objeto do Convénio, o.Município assumirá integralmente, no prazo de vigência do Convénio, a gestão dos- serviços, para executá-los, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de fornia direta ou em mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001., ré contrário. as de sua publicação, as disposições em São Vicente, Cidade Monumento Ida [História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2001. \ '' \ MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal