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norma nº 983-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 983-A / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, visando à municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria.
Cellulu Matar da Nacionalidade
LEI N° 983-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com o Governo do Estado, visando à
municipalização da gestão das ações e serviços
de assistência social, e dá outras providências.
Proc. n° 20208/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto ação
compartilhada, visando ao repasse de recursos para o Fundo Municipal de
Assistência Social, com a finalidade de descentralizar a gestão das ações e
serviços de assistência social, transferindo-a para o Município.
Art. 2° - No processo de parceria para a prestação de serviços
assistenciais, objeto do Convénio, o.Município assumirá integralmente, no prazo
de vigência do Convénio, a gestão dos- serviços, para executá-los, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de fornia direta ou em
mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas
no Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
onerarão as dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001., ré
contrário.
as
de sua publicação,
as disposições em
São Vicente, Cidade Monumento Ida [História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2001. \ ''
\
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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