| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 984-A / 2001 |
| Date | 2001-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula Mater da Nacionalidade LEI N° 984-A Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI. Proc. n° 20209/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo repasse de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigo/ na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumen Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2001. Istória Pátria, Cellula MÁRCIO BRANCA Prefeito Municipal PUBLICADO E