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norma nº 984-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 984-A / 2001
Date 2001-06-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Mater da Nacionalidade
LEI N° 984-A
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo
a Família, Complementando a Renda e Agente
Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e
do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil-PETI.
Proc. n° 20209/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família, Complementando a
Renda e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil — PETI.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo repasse de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Assistência e
Desenvolvimento Social e pelas dotações constantes do Orçamento Municipal
vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigo/ na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2001.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumen
Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2001.
Istória Pátria, Cellula
MÁRCIO BRANCA
Prefeito Municipal
PUBLICADO E

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