| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 985-A / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05,00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nu 985-A Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05,00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art, 1° - Acrescente-se ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994, modificada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000 o seguinte: " Parágrafo-"único - Excepcionalmente o mandato dos primeiros membros eleitos para o Conselho Tutelar da área continental expirará em 29 de setembro de 2002." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i São Vicente, Cidade Monumento ,âa História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001, MÁRCIO FRANÇA Prefeito MunicíDal