br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 985-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 985-A / 2001
Date 2001-06-29
EmentaAcrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A, de 26.05,00, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
native_id4647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nu 985-A
Acrescenta Parágrafo único ao art. 16 da Lei n°
270-A, de 22.08.94, modificada pela Lei n° 849-A,
de 26.05,00, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, sobre o Conselho
Tutelar, e dá outras providências.
Proc. n° 7626/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art, 1° - Acrescente-se ao art. 16 da Lei n° 270-A, de 22 de
agosto de 1994, modificada pela Lei n° 849-A, de 26 de maio de 2000 o seguinte:
" Parágrafo-"único - Excepcionalmente o mandato dos
primeiros membros eleitos para o Conselho Tutelar da área continental expirará
em 29 de setembro de 2002."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. i
São Vicente, Cidade Monumento ,âa História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito MunicíDal

open original →