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norma nº 1028-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028-A / 2001
Date 2001-11-27
EmentaAltera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n°1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n°990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1028-A
~ ~ . Altera a redacão do § 2° do art. 2° da Lei
n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n°
990-A, de 29.06.01, que .autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com entidades
particulares assistencíais e de benemerência
situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cârnara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da. Lei
n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de junho
de 2001:
"Art. T-...
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.relacionadas
no art. 1°, o' valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e
trinta centavos) por criança atendida na'área de Educação Especial."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2001.
sua publicação,
a Pátria, Cellula
PUBLICADO iOt

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