| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028-A / 2001 |
| Date | 2001-11-27 |
| Ementa | Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n°1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n°990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1028-A ~ ~ . Altera a redacão do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n° 990-A, de 29.06.01, que .autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistencíais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cârnara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da. Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de junho de 2001: "Art. T-... § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.relacionadas no art. 1°, o' valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e trinta centavos) por criança atendida na'área de Educação Especial." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2001. sua publicação, a Pátria, Cellula PUBLICADO iOt