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norma nº 1029-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029-A / 2001
Date 2001-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1029-Á
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do
Fundo Social de Solidariedade do Município, a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através do Fundo Social de
Solidariedade do Estado - FUSSESP, visando à
transferência de recursos financeiros, a título de
auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais
voltados à geração de renda.
Proc, n° 36243/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
. . , , 0 • AJrt1 r - Fica ° Poder Executivo, por intermédio do Fundo
Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar Convénio com o
Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do
Estado, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio no
desenvolvimento de projetos. sociais Voltados à geração de renda.
**** ' *"* ***********
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias propnas, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor n
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2001.)
de sua publicação,
a Pátria, Cellula
MARC10fi?RANÇA
Prefeito! Municipal
PUBLICADO E,M^/ /// Ol

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