| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029-A / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1029-Á Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado - FUSSESP, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda. Proc, n° 36243/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . . , , 0 • AJrt1 r - Fica ° Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio no desenvolvimento de projetos. sociais Voltados à geração de renda. **** ' *"* *********** Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias propnas, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor n revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 2001.) de sua publicação, a Pátria, Cellula MARC10fi?RANÇA Prefeito! Municipal PUBLICADO E,M^/ /// Ol