| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030-A / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano PLurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005. |
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ao Cidadã Monumento da História Pátria Ceíiuta hiaitír da Nacionalidade LEI N° 1030-A Dispõe sobre o Plano PLurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005, Proc. na 28775/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art 3° - Esta Lei entra em vigor em Y° de janeiro de 2002. Art 4° - Revogam-se as disposições em cpijrtrário. São Vicente, Cidade Monumento :da Hfetória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001.' MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal j&.c..:.,.\y.^.....v < i