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norma nº 1030-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030-A / 2001
Date 2001-12-04
EmentaDispõe sobre o Plano PLurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2002 a 2005.
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ao
Cidadã Monumento da História Pátria
Ceíiuta hiaitír da Nacionalidade
LEI N° 1030-A
Dispõe sobre o Plano PLurianual de Investimentos
do Município de São Vicente para o período de
2002 a 2005,
Proc. na 28775/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e-promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de
São Vicente, para o período de 2002 a 2005, constituído pelos Anexos integrantes
desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será
executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada Exercício e do
respectivo Orçamento Anual.
Art 2° - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal
n° 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor em Y° de janeiro de 2002.
Art 4° - Revogam-se as disposições em cpijrtrário.
São Vicente, Cidade Monumento :da Hfetória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001.'
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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