| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031-A / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2002 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1031-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2002 e dá outras providências. Proc. nu 31979/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2002, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 163.119.000,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e dezenove mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2001. Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na fonna da legislação em vigor'e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas de Contribuições Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS 63.224.000,00 RS 10.000,00 RS 529.000,00 R$ 1.165.000,00 R$ 66.307.100,00 RS 9.669.90000 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Móveis e Imóveis Transferências de Capital RS 100.000,00 RS 20.000,00 R$ 22.094.000,00 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1031 -A fl.02 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e das Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001, consoante a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo Poder Executivo Total R$ 7.642.488,26 RS 155.476.511,74 RS 163.119.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Função 01 02 • 04 06 08 09 10 11 12 13 15 16 18 20 23 26 27 28 99 Descrição Legislativa Judiciária Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura Urbanismo Habitação Gestão Ambiental Agricultura Comércio e Serviços Transporte Desporto e Lazer Encargos Sociais. Reserva de Contingência Total Valor 7.622.488,26 14.275.000,00 17.507.999,94 2.180.000,00 5.763.000,00 4.000.000,00 20.704.000,00 2.940.000,00 43.840.362,80 2.327.000,00 23.991.000,00 1.055.000,00 210.100,00 • 30.000,00 5.988.00000 R$ RS RS RS RS RS RS R$ R$ RS RS RS RS RS RS RS R$ RS RS RS 163.119. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Malar da Nacionalidade. LEI N° 1031 -A fl.03 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município. Art 6° - Esta Lei entra em vigor e,m 1° de janeiro de 2002 revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001. iscaria Pátria, Cellula MARC CA Prefeito Municipal