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norma nº 1031-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031-A / 2001
Date 2001-12-04
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2002 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1031-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município
de São Vicente para o Exercício de 2002 e dá
outras providências.
Proc. nu 31979/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 2002, discriminado pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 163.119.000,00 (cento e
sessenta e três milhões, cento e dezenove mil reais), a valores de preços
correspondentes a 30 de junho de 2001.
Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de
renda, na fonna da legislação em vigor'e das especificações constantes dos
Anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS 63.224.000,00
RS 10.000,00
RS 529.000,00
R$ 1.165.000,00
R$ 66.307.100,00
RS 9.669.90000
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
RS 100.000,00
RS 20.000,00
R$ 22.094.000,00
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1031 -A
fl.02
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n° 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e das Portarias
Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de
agosto de 2001, consoante a discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
Total
R$ 7.642.488,26
RS 155.476.511,74
RS 163.119.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função
01
02
• 04
06
08
09
10
11
12
13
15
16
18
20
23
26
27
28
99
Descrição
Legislativa
Judiciária
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Agricultura
Comércio e Serviços
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Sociais.
Reserva de Contingência
Total
Valor
7.622.488,26
14.275.000,00
17.507.999,94
2.180.000,00
5.763.000,00
4.000.000,00
20.704.000,00
2.940.000,00
43.840.362,80
2.327.000,00
23.991.000,00
1.055.000,00
210.100,00
• 30.000,00
5.988.00000
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS 163.119.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Malar da Nacionalidade.
LEI N° 1031 -A
fl.03
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art. 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30,
inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor e,m 1° de janeiro de 2002
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001.
iscaria Pátria, Cellula
MARC CA
Prefeito Municipal

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