br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 566/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 566 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaConcede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente.
native_id4657

Originating matéria

matéria 4890 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 566
Concede auxílio-fardamento aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal e aos agentes da 
autoridade de trânsito de São Vicente.
Proc. n.º 26114/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedido auxílio-fardamento aos integrantes da 
Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente, no 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), destinado a custear as despesas com 
a aquisição e a renovação do uniforme completo.
Parágrafo único – O valor previsto no caput será 
atualizado por Decreto, considerando a variação do custo de confecção dos 
uniformes.
Art. 2.º - O auxílio a que se refere o art. 1.º desta Lei 
Complementar será pago uma vez ao ano, no mês de aniversário do beneficiário.
Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente 
da Autoridade de Trânsito que ingressar no serviço público fará jus ao 
auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos seus vencimentos e novo beneficio 
só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso. 
(NR)
1
Art. 3.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes 
da autoridade de trânsito beneficiados com o auxílio a que se refere esta Lei 
Complementar deverão manter em perfeitas condições de uso os uniformes 
definidos como de posse obrigatória para o exercício de suas respectivas funções.
Art. 4.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes 
da autoridade de trânsito que perderem ou danificarem seus uniformes em sinistro 
ou acidente de serviço terão direito, após apuração do fato, ao ressarcimento do 
dano, por conta do Poder Público Municipal.
 
1
Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 907, de 17.9.2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 566
fl.02
Art. 5.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes 
da autoridade de trânsito beneficiados pelo auxílio-fardamento assinarão Termo de 
Responsabilidade, a ser estabelecido por Decreto do Prefeito, dispondo sobre o uso e 
a conservação dos uniformes.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por 
Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias) de sua publicação.
Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2009.
Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de abril de 2009.
TÉRCIO GARCIA
 Prefeito Municipal

open original →