| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | Concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 566 Concede auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente. Proc. n.º 26114/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedido auxílio-fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal e aos agentes da autoridade de trânsito de São Vicente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), destinado a custear as despesas com a aquisição e a renovação do uniforme completo. Parágrafo único – O valor previsto no caput será atualizado por Decreto, considerando a variação do custo de confecção dos uniformes. Art. 2.º - O auxílio a que se refere o art. 1.º desta Lei Complementar será pago uma vez ao ano, no mês de aniversário do beneficiário. Parágrafo único - O Guarda Civil Municipal e o Agente da Autoridade de Trânsito que ingressar no serviço público fará jus ao auxílio-fardamento no primeiro recebimento dos seus vencimentos e novo beneficio só será concedido a partir mês de seu aniversário, no ano subsequente ao ingresso. (NR) 1 Art. 3.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes da autoridade de trânsito beneficiados com o auxílio a que se refere esta Lei Complementar deverão manter em perfeitas condições de uso os uniformes definidos como de posse obrigatória para o exercício de suas respectivas funções. Art. 4.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes da autoridade de trânsito que perderem ou danificarem seus uniformes em sinistro ou acidente de serviço terão direito, após apuração do fato, ao ressarcimento do dano, por conta do Poder Público Municipal. 1 Parágrafo acrescido pela Lei Complementar n.º 907, de 17.9.2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 566 fl.02 Art. 5.º - Os integrantes da Guarda Civil Municipal e os agentes da autoridade de trânsito beneficiados pelo auxílio-fardamento assinarão Termo de Responsabilidade, a ser estabelecido por Decreto do Prefeito, dispondo sobre o uso e a conservação dos uniformes. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto, no prazo de 60 (sessenta dias) de sua publicação. Art. 8.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2009. Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de abril de 2009. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal