| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032-A / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2002 e dá outras providências. |
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aaCidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade LEI N° 1032 -A Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2002 e dá outras providências. Proc. n° 31980/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° 7 Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa emR$ 20.680,000,00 (vinte milhões, seiscentos e oitenta mil reais) a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2001. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das. transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2;da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL R$ 60.000,00 R$ 19.640.000,00 RS 40.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA \$ 940.000,00 R$ 20.680.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na forma ik>s quadros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal 11° 4320/64, da Por/ária n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério-do- Orçamento e Gestão e Vias \Portarias Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, toWs de 27 de agosto de 2001, conforme a seguinte discriminação: \O EM//fe -"jSJ-tn^ •/ ''s* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1032 -A fl.02 I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SESASV FUNDES TOTAL R$ 5.340.000,00 RS 15.340.000,00 RS 20.680.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde R$ 20.680.000,00 TOTAL DA DESPESA RS 20.680.000,00 Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente ~ SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentjo Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 200' \ istória Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA1 Prefeito Municipal