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norma nº 1032-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032-A / 2001
Date 2001-12-04
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2002 e dá outras providências.
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aa￾Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1032 -A
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde
de São Vicente - SESASV para o exercício de
2002 e dá outras providências.
Proc. n° 31980/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° 7 Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV para o exercício de 2002, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa emR$ 20.680,000,00
(vinte milhões, seiscentos e oitenta mil reais) a valores de preços correspondentes
a 30 de junho de 2001.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das.
transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2;da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 60.000,00
R$ 19.640.000,00
RS 40.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA
\$ 940.000,00
R$ 20.680.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma ik>s quadros
analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal 11° 4320/64, da Por/ária n° 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério-do- Orçamento e Gestão e Vias \Portarias
Interministeriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, toWs de 27 de
agosto de 2001, conforme a seguinte discriminação: \O EM//fe
-"jSJ-tn^
•/ ''s*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1032 -A
fl.02
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV
FUNDES
TOTAL
R$ 5.340.000,00
RS 15.340.000,00
RS 20.680.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde R$ 20.680.000,00
TOTAL DA DESPESA RS 20.680.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente ~ SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada.
Art 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentjo
Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 200'
\
istória Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA1
Prefeito Municipal

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