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norma nº 440/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 440 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaDispõe sobre a implantação de jornada de trabalho com plantões semanais fixos na área da saúde; a concessão de folga mensal aos servidores que especifica; a concessão de gratificação na aposentadoria e a concessão de gratificação a motoristas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 440 
Dispõe sobre a implantação de jornada de 
trabalho com plantões semanais fixos na área da 
saúde; a concessão de folga mensal aos 
servidores que especifica; a concessão de 
gratificação na aposentadoria e a concessão de 
gratificação a motoristas. 
Proc. n.º 18194/04 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na 
área da saúde, o regime de jornada de trabalho de 3 (três) plantões semanais fixos 
de 12 (doze) horas, para os servidores plantonistas enquadrados na tabela salarial 
de 40 (quarenta) horas. 
 Parágrafo único – O regime de trabalho previsto no 
caput poderá ser implantado desde que mantido o Quadro Permanente constante do 
Anexo I da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, sem prejuízos 
ao atendimento à população e aos demais servidores plantonistas, não implicando 
em aumento do número de cargos. 
 Art. 2.º - Fica concedida uma folga mensal aos servidores que
cumpram jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 
(trinta e seis) de descanso e que estejam enquadrados na tabela salarial de 40 
(quarenta) horas semanais. 
 § 1.º - Para os servidores que cumprem plantões fixos e 
no efetivo exercício de suas atividades ultrapassarem 15 (quinze) plantões, será 
concedida 1 (uma) folga adicional, totalizando 2 (duas) folgas no mês. (AC) 1
 § 2.º - A forma de compensação da segunda folga deverá 
ser confirmada com a Chefia imediata, de modo a evitar a descontinuidade da 
atividade e o comprometimento dos serviços, estabelecendo-se a programação da 
folga para data compatível, podendo ser ela adicionada ao período normal de 
férias. (AC) 1 
 § 3.º - A incidência de faltas justificadas, injustificadas ou 
licença médica inabilita a fruição de folgas, nos termos desta Lei Complementar. 
(AC) 1
 
1
 Parágrafos acrescidos pela Lei Complementar n.º 702, 30.11.2012. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 440 
fl.02 
 Art. 3.º - O servidor efetivo que contar com, no mínimo, 20 
(vinte) anos de serviço público municipal, fará jus na aposentadoria a uma 
gratificação de 2 (dois) salários-base, a ser paga por ocasião da quitação das verbas 
rescisórias. 
 Art. 4.º - É concedida gratificação mensal, correspondente a 
25% (vinte e cinco por cento) do salário-base, ao servidor efetivo, titular do cargo 
de motorista e que atue como guincheiro ou socorrista do Serviço 192, enquanto 
permanecer no exercício dessa atividade. 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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