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norma nº 1034-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034-A / 2001
Date 2001-12-04
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2002 e dá outras providências.
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Cidadã Monumento da História Pálria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1034 -A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais
de São Vicente para o exercício de 2002 e dá
outras providências.
Proc. n° 31982/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.300.000, 00 (vinte e três milhões e trezentos
'mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2001.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
contribuições e outras fontes de1 renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
TOTAL DA RECEITA
RS 23.300.000,00
R$ 8.400,00
R$ 13.156.850,00
R$ 7.410,00
R$ 8.440.850,00
R$ 1.686.490,00
R$ 23.300.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada na fornia dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n° 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e das Portarias
Intenninisteriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de
agosto de 2001, conforme a seguinte discriminação:
1) Por Função de Governo
04 - Administração
09 - Previdência Social
10-Saúde
TOTAL
R$ 3.625.000,00
R$ 13.3^9^00,00
R$ 6.3.46.000,00
RS 23.300.000,00
PU
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Maler da Nacionalidade
LEI N° 1034 -A
fl.02
2) Por SubfunçÕes
04 - Administração
122 - Administração
04 - Administração
123 — Administração
09 - Previdência Social
271 - Previdência Social
09 - Previdência Social
273 - Previdência Social
10
301
I O
302
Saúde
Saúde
Saúde
Saúde
TOTAL
RS 3.560.000,00
RS 65.000,00
RS 12.800.000,00
RS 529.000300
R$ 996.000,00
RS 5.350.000,00
RS 23.300.000,00
3) Por Categorias Económicas
3 — Despesas Correntes
31 - Pessoal e Encargos
33 - Outras Despesas Correntes
4 Despesas de Capital
44 - investimentos
45 — Inversões Financeiras
TOTAL DA DESPESA
R$ 23.028.000,00
RS 16.475.000,00
RS 6.553.000,00
RS 272.000,00
RS 307x000,00
RS V55.000,00
R$ 23.300.000,00
S'-
&
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1034 -A
fi.03
r
4) Por Órgão de Administração
101- Superintendência
102 - Serviços Administrativos
103 -Fundo de Saúde
104 - Fundo de Previdência
105-Pecúlio
TOTAL DA DESPESA
R$ 215.000,00
R$ 3.410.000,00
R$ 6.346.000,00
R$ 13.029.000,00
R$ 300.000,00
RS 23.300.000,00
Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite
.da Despesa fixada,
II - proceder à transposição total ou parcial de recursos
de UIB elemento de despesa por outro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentç /da
Maíer da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001;.
stória Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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