| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034-A / 2001 |
| Date | 2001-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2002 e dá outras providências. |
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Cidadã Monumento da História Pálria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1034 -A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2002 e dá outras providências. Proc. n° 31982/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 2002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 23.300.000, 00 (vinte e três milhões e trezentos 'mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2001. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições e outras fontes de1 renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos da Receita, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL DA RECEITA RS 23.300.000,00 R$ 8.400,00 R$ 13.156.850,00 R$ 7.410,00 R$ 8.440.850,00 R$ 1.686.490,00 R$ 23.300.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada na fornia dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e das Portarias Intenninisteriais n°s 163, de 04 de maio de 2001, 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Função de Governo 04 - Administração 09 - Previdência Social 10-Saúde TOTAL R$ 3.625.000,00 R$ 13.3^9^00,00 R$ 6.3.46.000,00 RS 23.300.000,00 PU Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Maler da Nacionalidade LEI N° 1034 -A fl.02 2) Por SubfunçÕes 04 - Administração 122 - Administração 04 - Administração 123 — Administração 09 - Previdência Social 271 - Previdência Social 09 - Previdência Social 273 - Previdência Social 10 301 I O 302 Saúde Saúde Saúde Saúde TOTAL RS 3.560.000,00 RS 65.000,00 RS 12.800.000,00 RS 529.000300 R$ 996.000,00 RS 5.350.000,00 RS 23.300.000,00 3) Por Categorias Económicas 3 — Despesas Correntes 31 - Pessoal e Encargos 33 - Outras Despesas Correntes 4 Despesas de Capital 44 - investimentos 45 — Inversões Financeiras TOTAL DA DESPESA R$ 23.028.000,00 RS 16.475.000,00 RS 6.553.000,00 RS 272.000,00 RS 307x000,00 RS V55.000,00 R$ 23.300.000,00 S'- & Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1034 -A fi.03 r 4) Por Órgão de Administração 101- Superintendência 102 - Serviços Administrativos 103 -Fundo de Saúde 104 - Fundo de Previdência 105-Pecúlio TOTAL DA DESPESA R$ 215.000,00 R$ 3.410.000,00 R$ 6.346.000,00 R$ 13.029.000,00 R$ 300.000,00 RS 23.300.000,00 Art 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite .da Despesa fixada, II - proceder à transposição total ou parcial de recursos de UIB elemento de despesa por outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2002. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentç /da Maíer da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2001;. stória Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal