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norma nº 441/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 441 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaAltera os Anexos I, III, IV, V e o § 1.º do art. 21 da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 441 
Altera os Anexos I, III, IV, V e o § 1.º do art. 21 
da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que 
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, 
cria cargos, institui o Plano de Cargos e 
Carreiras, e dá outras providências. 
Proc. n.º 37812/99 
 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 274, de 25 de fevereiro de 2000; 
293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 4 de 
dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1.º de março de 2002; 
372, de 8 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro 
de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411, de 2 de 
junho de 2003: 
 I - Art. 21, § 1.º 
 “Art. 21 - ......... 
 
 § 1.º - Na hipótese em que o enquadramento 
implique em alteração da Referência, o novo cargo será provido no mesmo Grau 
do padrão de vencimento em que está o servidor”. 
 II - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – 
Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e 
Quantidade: 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
CARGO REF. CARGO REF. 
Agente da Autoridade de 
Trânsito I 
Agente da Autoridade de 
Trânsito J 
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LEI COMPLEMENTAR N.º 441 
fl.02 
 III – Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – 
Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e 
Quantidade: 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
 
CARGO REF. CARGO REF. QUANT.
Inexistente Engenheiro de Segurança do Trabalho K 1 
Inexistente Técnico de Segurança do Trabalho J 2 
Inexistente Médico do Trabalho K 1 
Inexistente Enfermeiro do Trabalho K 1 
Inexistente Auxiliar de Enfermagem do Trabalho G 1 
Inexistente Inspetor de Alunos E 30 
 IV – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, 
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento. 
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 
Síntese das Atividades: Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, 
das instalações e dos equipamentos, com ênfase no que tange aos problemas de 
controle de riscos, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, prática 
contra incêndio e saneamento. Planejar e desenvolver a implantação de técnicas 
relativas ao gerenciamento e controle de riscos. Vistoriar, avaliar, realizar perícias, 
arbitrar parecer técnico, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre graus 
de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos. 
Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com Segurança do Trabalho, 
delimitando áreas perigosas. Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção 
coletiva e de equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os 
de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência. 
Participar do planejamento e execução de palestras e treinamento voltados à 
proteção da saúde dos servidores. Executar quaisquer outras atividades correlatas à 
sua função. 
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia, registro no 
Conselho de Classe e registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de 
Segurança do Trabalho. 
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fl.03 
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 
Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de 
determinar os fatores de riscos de acidentes. Estabelecer normas e dispositivos de 
segurança; inspecionar postos de combate a incêndio, examinando extintores e 
demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos aos servidores com o objetivo 
de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de 
prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando 
suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras 
atividades correlatas à sua função. 
Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo e registro como Técnico de 
Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. 
MÉDICO DO TRABALHO 
Síntese das Atividades: Executar exames médicos admissionais e de rotina, emitir 
diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de tratamento para avaliar, 
prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar laudos 
periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de 
insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do 
trabalho. Participar, juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução 
de programas de proteção à saúde dos servidores, analisando em conjunto os 
riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, 
para obter a redução do absenteísmo. Participar do planejamento e execução de 
palestras e treinamentos voltados à proteção da saúde dos servidores. Executar 
quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho 
de Classe e registro como Médico do Trabalho no Ministério do Trabalho. 
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ENFERMEIRO DO TRABALHO 
Síntese das Atividades: Planejar, supervisionar e executar serviços de 
enfermagem, empregando processos de rotina ou específicos para possibilitar a 
proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Identificar necessidades 
de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde dos servidores. Elaborar 
plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas no município. 
Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue, 
controle de pressão venosa, monitoração e aplicação de respiratórios artificiais, 
prestação de cuidados e socorro aos servidores. Executar tarefas complementares 
ao tratamento médico, preparando o servidor, o material e o ambiente, para 
assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamento. Fazer curativo, 
imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a orientação do médico 
especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência, quando necessário. 
Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem, ministrando 
orientações quando necessário, a fim de assegurar a saúde dos servidores. 
Requisitar e controlar o estoque de medicamentos. Desenvolver atividades técnico￾administrativas em sua unidade, como elaboração de normas, instruções, roteiros e 
rotinas específicas. Efetuar registro dos tratamentos ministrados aos servidores, a 
fim de manter um arquivo informativo de todos os dados necessários para 
acompanhamento médico e legal. Executar quaisquer outras atividades correlatas à 
sua função. 
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Enfermagem, registro no 
Conselho de Classe e registro como Enfermeiro do Trabalho no Ministério do 
Trabalho. 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO 
Síntese das Atividades: Assessorar nas atividades de enfermagem, auxiliando os 
enfermeiros, médicos e demais colaboradores no cuidado à saúde dos servidores, 
tratando-os conforme as prescrições médicas, utilizando-se de instrumentos, 
materiais e medicamentos adequados às reais necessidades. 
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo ou equivalente, com Curso 
Profissionalizante, registro no Conselho Regional de Enfermagem e registro como 
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho no Ministério do Trabalho. 
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INSPETOR DE ALUNOS 
Síntese das atividades: Controlar a entrada e saída dos alunos e a disciplina nos 
corredores e pátio, salas de aula e demais dependências da unidade escolar. 
Atender aos professores no suprimento de materiais escolares, nos problemas 
disciplinares ou qualquer outro tipo de assistência ao aluno, encaminhando os 
casos ao Diretor da Escola. Acompanhar os alunos doentes até as suas residências. 
Verificar junto às famílias o motivo das faltas dos alunos. Receber e encaminhar os 
pais ou responsáveis dos alunos à Diretoria, quando estes procurarem a unidade 
escolar. Controlar e acompanhar a distribuição da merenda escolar. Zelar pela 
guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais 
escolares. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. 
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental completo e experiência em 
digitação. 
 V – Anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – 
Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo – Nome, Referência 
e Quantidade. 
NOME REF. QUANT. 
Médico do Trabalho K 1 
 Art. 2.º - O Anexo IV da Lei Complementar n.º 268/99 e suas 
alterações – Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com os acréscimos 
constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. 
 Art. 3.º - O enquadramento nos Graus correspondentes aos 
padrões de vencimento dos servidores, de que trata o § 1.º do art. 21 da Lei 
Complementar n.º 268/99 e suas alterações, será efetuado a partir da publicação 
desta Lei Complementar. 
 Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
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 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005, quanto ao disposto 
no inciso II do art. 1.º desta Lei Complementar. 
 Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2004. 
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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