| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | Altera os Anexos I, III, IV, V e o § 1.º do art. 21 da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 Altera os Anexos I, III, IV, V e o § 1.º do art. 21 da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 4 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1.º de março de 2002; 372, de 8 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411, de 2 de junho de 2003: I - Art. 21, § 1.º “Art. 21 - ......... § 1.º - Na hipótese em que o enquadramento implique em alteração da Referência, o novo cargo será provido no mesmo Grau do padrão de vencimento em que está o servidor”. II - Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade: SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGO REF. CARGO REF. Agente da Autoridade de Trânsito I Agente da Autoridade de Trânsito J PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 fl.02 III – Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade: SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA CARGO REF. CARGO REF. QUANT. Inexistente Engenheiro de Segurança do Trabalho K 1 Inexistente Técnico de Segurança do Trabalho J 2 Inexistente Médico do Trabalho K 1 Inexistente Enfermeiro do Trabalho K 1 Inexistente Auxiliar de Enfermagem do Trabalho G 1 Inexistente Inspetor de Alunos E 30 IV – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Síntese das Atividades: Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e dos equipamentos, com ênfase no que tange aos problemas de controle de riscos, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, prática contra incêndio e saneamento. Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e controle de riscos. Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar parecer técnico, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre graus de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos. Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com Segurança do Trabalho, delimitando áreas perigosas. Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e de equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência. Participar do planejamento e execução de palestras e treinamento voltados à proteção da saúde dos servidores. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia, registro no Conselho de Classe e registro no Ministério do Trabalho como Engenheiro de Segurança do Trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 fl.03 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de determinar os fatores de riscos de acidentes. Estabelecer normas e dispositivos de segurança; inspecionar postos de combate a incêndio, examinando extintores e demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos aos servidores com o objetivo de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo e registro como Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. MÉDICO DO TRABALHO Síntese das Atividades: Executar exames médicos admissionais e de rotina, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras formas de tratamento para avaliar, prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do trabalho. Participar, juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde dos servidores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redução do absenteísmo. Participar do planejamento e execução de palestras e treinamentos voltados à proteção da saúde dos servidores. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho de Classe e registro como Médico do Trabalho no Ministério do Trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 fl.04 ENFERMEIRO DO TRABALHO Síntese das Atividades: Planejar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Identificar necessidades de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde dos servidores. Elaborar plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas no município. Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue, controle de pressão venosa, monitoração e aplicação de respiratórios artificiais, prestação de cuidados e socorro aos servidores. Executar tarefas complementares ao tratamento médico, preparando o servidor, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamento. Fazer curativo, imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a orientação do médico especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência, quando necessário. Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem, ministrando orientações quando necessário, a fim de assegurar a saúde dos servidores. Requisitar e controlar o estoque de medicamentos. Desenvolver atividades técnicoadministrativas em sua unidade, como elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas. Efetuar registro dos tratamentos ministrados aos servidores, a fim de manter um arquivo informativo de todos os dados necessários para acompanhamento médico e legal. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Enfermagem, registro no Conselho de Classe e registro como Enfermeiro do Trabalho no Ministério do Trabalho. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO Síntese das Atividades: Assessorar nas atividades de enfermagem, auxiliando os enfermeiros, médicos e demais colaboradores no cuidado à saúde dos servidores, tratando-os conforme as prescrições médicas, utilizando-se de instrumentos, materiais e medicamentos adequados às reais necessidades. Requisitos para provimento: Ensino Médio completo ou equivalente, com Curso Profissionalizante, registro no Conselho Regional de Enfermagem e registro como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho no Ministério do Trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 fl.05 INSPETOR DE ALUNOS Síntese das atividades: Controlar a entrada e saída dos alunos e a disciplina nos corredores e pátio, salas de aula e demais dependências da unidade escolar. Atender aos professores no suprimento de materiais escolares, nos problemas disciplinares ou qualquer outro tipo de assistência ao aluno, encaminhando os casos ao Diretor da Escola. Acompanhar os alunos doentes até as suas residências. Verificar junto às famílias o motivo das faltas dos alunos. Receber e encaminhar os pais ou responsáveis dos alunos à Diretoria, quando estes procurarem a unidade escolar. Controlar e acompanhar a distribuição da merenda escolar. Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais escolares. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental completo e experiência em digitação. V – Anexo V – Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos Isolados de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade. NOME REF. QUANT. Médico do Trabalho K 1 Art. 2.º - O Anexo IV da Lei Complementar n.º 268/99 e suas alterações – Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3.º - O enquadramento nos Graus correspondentes aos padrões de vencimento dos servidores, de que trata o § 1.º do art. 21 da Lei Complementar n.º 268/99 e suas alterações, será efetuado a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 441 fl.06 Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2005, quanto ao disposto no inciso II do art. 1.º desta Lei Complementar. Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de maio de 2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal