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norma nº 1035-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035-A / 2001
Date 2001-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.
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CiJucie Afomimcnto da História Pátria
Celluia AíciliT cia Nacionalidade
LE1NM035-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Agricultura c
Abastecimento, objeíivando o recebimento, em
doação, de bens e obras necessárias à sua
instalação, referentes a programas ligados à
agricultura e abastecimento.
IVoc. n" 33799/0 i
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos
de Convénios e respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao
recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a
programas ligados à agricultura e abastecimento.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Ari. T - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias
constantes do orçamento vigente/suplementadas se necessário,
,/"\. 3" - Esta Lei entra em vigor na datX de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. /
/ -""\o Vicente, Cidade Monumento da -História: Pátria Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2001.
MARCFO
Prefeito Municipal
PU SLIC AbO KM OS i Icí / 0 l

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