| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035-A / 2001 |
| Date | 2001-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. |
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iõ £ e CiJucie Afomimcnto da História Pátria Celluia AíciliT cia Nacionalidade LE1NM035-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura c Abastecimento, objeíivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. IVoc. n" 33799/0 i MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Árt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Termos de Convénios e respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao recebimento, em doação, de bens e obras necessárias à sua instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Ari. T - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convénios correrão por conta das verbas orçamentarias próprias constantes do orçamento vigente/suplementadas se necessário, ,/"\. 3" - Esta Lei entra em vigor na datX de sua publicação revogadas as disposições em contrário. / / -""\o Vicente, Cidade Monumento da -História: Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2001. MARCFO Prefeito Municipal PU SLIC AbO KM OS i Icí / 0 l