| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037-A / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 908-A, de 24.10.00, para uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Avenida Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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QTa^o Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1037-A Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei n" 908-A, de 24.10.00, para uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Avenida Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Proc. n° 21745/95 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe' são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o prazo a que se refere ô art. 1° da Lê! n° 908-A, de 24 de outubro de 2000, para uso pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente Wiíspn, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancáno. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re.troagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. I tria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUSLlCAf.^O Efvi •x v 1^-rv.n "jsllo.