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norma nº 1037-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037-A / 2001
Date 2001-12-14
EmentaProrroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 908-A, de 24.10.00, para uso, pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Avenida Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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QTa^o
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1037-A
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei
n" 908-A, de 24.10.00, para uso, pelo BANESPA,
de área da Praia do Itararé, defronte da Avenida
Presidente Wilson, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Proc. n° 21745/95
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe' são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2002, o
prazo a que se refere ô art. 1° da Lê! n° 908-A, de 24 de outubro de 2000, para
uso pelo BANESPA, de área da Praia do Itararé, defronte da Av. Presidente
Wiíspn, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancáno.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
re.troagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.
I tria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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