| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038-A / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei n°945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1038-A Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Proc. n° 23641/97 MÁRCIO" FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002, o prazo a que se refere o art. 1° da Lei 945-A, de 13 de fevereiro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a permitir uso, pelo BANESPA — Banco do Estado de São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de autoatendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de^sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001. Art. 3° - Revogam-se as disposições era/contrário. São Vicente, Cidade Monumento da m Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. [ / / na Pátria, Cellula MARCTO FRANÇA Prefeito Municipal W\5/1AJOI