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norma nº 1038-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038-A / 2001
Date 2001-12-14
EmentaProrroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei n°945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1038-A
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei
n° 945-A, de 13.02.01, que autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso, pelo BANESPA, de
área da Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, na confluência das Avenidas
Presidente Getúlio Vargas e Embaixador Pedro
de Toledo, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário.
Proc. n° 23641/97
MÁRCIO" FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2002, o
prazo a que se refere o art. 1° da Lei 945-A, de 13 de fevereiro de 2001, que
autoriza o Poder Executivo a permitir uso, pelo BANESPA — Banco do Estado de
São Paulo S/A, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
mais especificamente na confluência das Avenidas Presidente Getúlio Vargas e
Embaixador Pedro de Toledo, visando à instalação de equipamento de auto￾atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. T - Esta Lei entra em vigor na data de^sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2001.
Art. 3° - Revogam-se as disposições era/contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da m
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. [ / /
na Pátria, Cellula
MARCTO FRANÇA
Prefeito Municipal
W\5/1AJOI

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