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norma nº 1039-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1039-A / 2001
Date 2001-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2002.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1039-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, permissão de uso da área de
eventos no Itararé, aforada ao Município pela
União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a
realização de programações culturais, artísticas
e esportivas durante o Verão de 2002.
Proc. n° 183711/01
MÁRCIO. FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, com
aproximadamente 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município
pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, conforme croqui anexo,
para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o
Verão de 2002.
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data /lê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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