| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039-A / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2002. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1039-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2002. Proc. n° 183711/01 MÁRCIO. FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, com aproximadamente 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n° 6575/44, conforme croqui anexo, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2002. Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data /lê sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal