| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502-A / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Acrescenta item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município |
| native_id | 4671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
QTao Pícemfe Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N" 1502-A Acrescenta item ao' art. l" da Lei n" 1785, de l". 09. 78, que autoria o Poder 'Executivo :i celebrar Convénio com entidades particulares assíslenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do. Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona é promulga a seguinte Lei: Art. l" - Acrescente-se ao artigo 1° da.Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, o seguinte item: Vila Matteo Bei" 87 ~ Associação de Mulheres S.O.S. Criança da Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 20.Q4. Art. 3° - Revogam-se as'dísposiçÕés\ern contrário. São Vicente, Cidade Monumei Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro História Pátria. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal r* .r