| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 118/01 de autoria do Vereador Luciano Batista LEI Nu 1045-A Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé pelo Banco Real - ABN - AA1RO Bank, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário. Proc. n° 185319/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a título precário, no período de 21 de dezembro de 2001 a 20 de dezembro de 9002 pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, de área da Praia do Itararé ao lado do posto policial, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal