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norma nº 1045-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praia do Itararé pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, visando à instalação de equipamento de auto-atendimento bancário.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 118/01
de autoria do
Vereador Luciano Batista
LEI Nu 1045-A
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praia do Itararé pelo
Banco Real - ABN - AA1RO Bank, visando à
instalação de equipamento de auto-atendimento
bancário.
Proc. n° 185319/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso a
título precário, no período de 21 de dezembro de 2001 a 20 de dezembro de 9002
pelo Banco Real - ABN - AMRO Bank, de área da Praia do Itararé ao lado do
posto policial, defronte da Av. Presidente Wilson, visando à instalação de
equipamento de auto-atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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