| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à implantação e à manutenção da "Casa do Egresso de São Vicente". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI N° 1046-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Associação de Assistência à Ressocialização, visando à implantação e à manutenção da «Casa do Egresso de São Vicente". Proc. n" 182232/01 fcmdo desta 0 MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal PUBLICADO ^O ""