| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517-A / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Autoriza concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1517-A Autoriza concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel' José Lopes, nos • termos da Lei Federal nu 8666/93 e suas 'alterações. Pró c. 11° 44618/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado-a, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, pelo prazo-de' 05 (cinco) anos, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, desde que não inferior ao preço de mercado. § lu - O prazo da concessão poderá ser prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, desde que solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses. § T - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizai' a manutenção, conservação e limpeza dos boxes objeto da concessão de uso. § 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, os boxes deverão ser desocupados e estarHvres.de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente /Ias relações entre o concessionário e terceiros. / \t 2° - Esta Lei entra em vikpr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento! fà# História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de\ MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal