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norma nº 1517-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517-A / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAutoriza concessão de uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1517-A
Autoriza concessão de uso dos boxes 115 e
116 da Praça Coronel' José Lopes, nos
• termos da Lei Federal nu 8666/93 e suas
'alterações.
Pró c. 11° 44618/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado-a, nos
termos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, outorgar concessão de
uso dos boxes 115 e 116 da Praça Coronel José Lopes, pelo prazo-de' 05
(cinco) anos, visando à sua utilização para fins comerciais, obedecido o
critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo de
RS 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada, desde que não inferior ao
preço de mercado.
§ lu - O prazo da concessão poderá ser
prorrogado por igual período, através de Termo Aditivo, desde que
solicitado com antecedência mínima de 3 (três) meses.
§ T - Sem prejuízo das determinações constantes
do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o
concessionário obrigado a realizai' a manutenção, conservação e limpeza
dos boxes objeto da concessão de uso.
§ 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, os boxes deverão ser desocupados e estarHvres.de qualquer
ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente /Ias relações entre o
concessionário e terceiros. / \t 2° - Esta Lei entra em vikpr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento! fà# História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de\
MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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