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norma nº 1049-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaTransforma em 27ª e 28ª e cancela as parcelas mensais de nºs 11 e 12, previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, alterado pela Lei n° 979-A, de 1º.06.01, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
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l cie- /
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ao￾LEI N° 1049-A
Transforma em 27a e 28a e cancela as parcelas
mensais de n"s 11 e 12, previstas no inciso U do
art. 15 da Lei n° 942-Á, de 28.12.00, alterado
pela Lei n° 979-A, de l".06.01, que redeoomina e
reorganiza a Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, cria os
Fundos de Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s 11 e 12,
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15
da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei n° 979-A, de 1° de
junho de 2001, que passam a ser as 'de n°s .27 e 28, a vencerem, respectivamente,
em março e-abril de 2003.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. /-~\
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Històri^ P^tra, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO
unicipal
V
/í

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