| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Transforma em 27ª e 28ª e cancela as parcelas mensais de nºs 11 e 12, previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28.12.00, alterado pela Lei n° 979-A, de 1º.06.01, que redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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l cie- / Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade aoLEI N° 1049-A Transforma em 27a e 28a e cancela as parcelas mensais de n"s 11 e 12, previstas no inciso U do art. 15 da Lei n° 942-Á, de 28.12.00, alterado pela Lei n° 979-A, de l".06.01, que redeoomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lu - Ficam canceladas as parcelas mensais de n°s 11 e 12, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), previstas no inciso II do art. 15 da Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei n° 979-A, de 1° de junho de 2001, que passam a ser as 'de n°s .27 e 28, a vencerem, respectivamente, em março e-abril de 2003. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. /-~\ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Històri^ P^tra, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO unicipal V /í