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norma nº 1051-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1051-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaCria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1051-A
Cria no Município o Programa Sócio￾Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal e autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénios com
entidades particulares, visando à sua
consecução.
Proc. n" 183715/01
MÁRCIO'FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica criado no Município o Programa Sócio￾Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação
Municipal, que consiste na mobilização da Administração Municipal e da
sociedade, visando resgatar a cidadania è a identidade dos jovens vicentinos.
Parágrafo único - O Programa'atenderá exclusivamente
•a jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar
obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art 2° - Constituem objetivos do Programa:
l ~ desenvolver atividades culturais, educativas e de
exercício da cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à
capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens;
II - fomentar o respeito à vida e à dignidade çe cacja ser
humano, sem discriminação e preconceito;
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Cellula Maier da Nacionalidade
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III - promover a rejeição da violência em todas as suas
formas: física, sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra a
camada mais vulnerável da população;
IV — utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr
fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e económica;
V — contribuir para o desenvolvimento da comunidade,
com a plena participação da sociedade;
VI — propiciar' a profissionalização dos jovens
participantes do Programa, preparando-os para o mercado de trabalho;
VII — permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos
jovens, ocupando-os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento
intelectual e cultural, integrando-os ao meio social e tornando-os cidadãos aptos a
exercerem múltiplas funções;
VIII - treinar e preparar os jovens, dotando-os de
conhecimentos básicos sobre turismo e infonnando-os sobre os pontos de
interesse turístico e ecológico do Município, transformando-os em divulgadores e
orientadores do turismo local.
Art. 3° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter
educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo, de/02 (dois)
meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município.
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Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do
Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC -
Secretaria da Educação, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as
Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos
Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades
prestadoras de serviços à comunidade.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios com entidades particulares visando à consecução do Programa e a
transferir recursos até o máximo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem,
até o limite de 700 (setecentos) jovens por entidade.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
•revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO F
Prefeito Mu

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