| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Cria no Município o Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com entidades particulares, visando à sua consecução. |
| native_id | 4685 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1051-A Cria no Município o Programa SócioEducacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal e autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com entidades particulares, visando à sua consecução. Proc. n" 183715/01 MÁRCIO'FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica criado no Município o Programa SócioEducacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal, que consiste na mobilização da Administração Municipal e da sociedade, visando resgatar a cidadania è a identidade dos jovens vicentinos. Parágrafo único - O Programa'atenderá exclusivamente •a jovens comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001. Art 2° - Constituem objetivos do Programa: l ~ desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens; II - fomentar o respeito à vida e à dignidade çe cacja ser humano, sem discriminação e preconceito; & Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 1051-A fl.02 III - promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física, sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra a camada mais vulnerável da população; IV — utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à injustiça e à opressão política e económica; V — contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da sociedade; VI — propiciar' a profissionalização dos jovens participantes do Programa, preparando-os para o mercado de trabalho; VII — permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os ao meio social e tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas funções; VIII - treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre turismo e infonnando-os sobre os pontos de interesse turístico e ecológico do Município, transformando-os em divulgadores e orientadores do turismo local. Art. 3° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo, de/02 (dois) meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1051-A fl.03 Art. 4° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios com entidades particulares visando à consecução do Programa e a transferir recursos até o máximo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 (setecentos) jovens por entidade. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, •revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO F Prefeito Mu