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norma nº 1052-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1052-A / 2001
Date 2001-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal.
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a^o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1052-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com o. Instituto Amigos da Guarda Municipal,
visando ao desenvolvimento de ativídades
referentes ao Programa Sócio-Educacional
JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de
Orientação Municipal.
Proc. nú 184032/01
MÁRCIO' FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao
desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional
JEPOM- Jovens no Exercício do Programa.de Orientação Municipal.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter
educativo vinculado à SEDUC - 'Secretaria da Educação, com ênfase ao
fortalecimento da política turística do Município.
Art. 3° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do
Programa a SEC1AS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC -
Secretaria da Educação, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as
Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs ^Conselhos
Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiro^ e|entidades
prestadoras de serviços à comunidade.
PUBLICADO
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1052-A
fl.02
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao
Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00
(trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, destinados a atender
a despesas com o Programa.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^
-revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História^ Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Termo de Convénio que cníre si celebram
o Município de Siio Viceiiíe e o Instituto
Amigos dft Gíiurdji Municipal, tendo por
objeío o desenvolvimento de iUividlades
refíiríinles no Prognima Sócio Educacional
JE-POM - Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal.
Proc. n" /
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA
GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado
pela Lei Municipal n° -A, de (_ de de 200 , daqui
por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Instituto Amigos da Guarda
Municipal, situado na Rua ,
São Vicente, neste ato representado pelo seu Presidente,
, RG n° , CIC n° ,
doravante denominada simplesmente INSTITUTO, celebram o presente
Convénio, com observância da Lei Federal n° 86ó6/935 de 21 de junho de 1993, e
suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto e dos Objetivos
1.1- O presente Convénio tem por objeto o desenvolvimento de atividades
referentes ao Programa Sócio Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do
Programa de Orientação Municipal, visando resgatar a cidadania e a
identidade dos jovens vicentinos comprovadamente estudantes, alistados e
dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001.
1.2 - Constituem objetivos do Convénio:
í - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da
cidadania, voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação
para o trabalho e à socialização dos jovens.
II - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem
discriminação e preconceito.
III - Promover a rejeição da violência em todas as suas fornias: física,
sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra, a camada mais
vulnerável da população.
IV - Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr Hm à exclusão, à
injustiça e à opressão política, e económica.
V - Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena
participação da sociedade. V
VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do programa,
preparando-os para o mercado de trabalho.
VII - Penilitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os
com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual, cultural,
integrando-o ao meio social e tornando-o uai cidadão apto a exercer múltiplas
funções.
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rs. i'.. ' J&.6-Í
n. 02
VJlf - Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos
sobre turismo, e informando-os sobre os pontos de interesse turístico e ecológico
do Município, transformando-os em divulgadores e orientadores do turismo local,
1.3 - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à
SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase
ao fortalecimento da política turística do Município.
1.4- Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SJECIAS -
Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o
DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar
do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de
Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de
serviços à comunidade.
Cláusula Segunda - Ba Aplicação dos Recursos
2.1 - O INSTITUTO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio
unicamente na viabilização do Programa JEPOM, conforme Plano de Trabalho
aprovado pela Prefeitura Municipal.
Cláusula Terceira - Do Valor
3.1 - O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do INSTITUTO, para
todos os fins previstos no presente Convénio, a importância máxima de R$ 310,00
(trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, responsabilizando-se
o INSTITUTO por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos
propostos.
3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
3.3 - As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente,
no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico^., que
integrará a prestação de contas do ajuste.
3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, o INSTITUTO aneVaná o
extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente cbm a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado
de capitais.
n.03
3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o
INSTITUTO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da
caderneta de poupança até o período do efeíivo depósito.
3.6 - As notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidas em nome do INSTITUTO.
4.1 -A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco
_, Agência n° , onde o INSTITUTO mantém conta
corrente sob o n°
Cláusula Quieta - Dos Recursos Orçameníários
5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos
provenientes da dotação orçamentaria n° .
Cláusula Sexta ~ Das Resposisafoilidiides
6.1 - O INSTITUTO será o único responsável pela execução das aíividades
previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos
trabalhistas, previdenciários. fiscais e quaisquer outros que dele advenham.
7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do INSTITUTO pelo Sr.
e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário cia
Fazenda.
7.2 - O INSTITUTO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de
contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas.
Cláusula Oitava - 'Das
8.1 - Compete ao MUNICÍPIO:
i - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas cora as
atividades referentes ao Programa JEPOM.
II - acompanhar e supervisionar as atividades do INSTITUTO referentes ao
Programa JEPOM.
Fl. n.'.", JÍtIlí-
•fl.04
8.2 - Compete ao INSTITUTO:
I - dar início ao objeto do presente Convénio em até ( ) dias após
o recebimento da primeira parcela dos recursos;
II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos
prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como
os melhores padrões de qualidade e economia;
IIÍ - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas
inicialmente estabelecidos;
IV - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à
aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo
a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no
presente ajuste.
Cláusula Nona - Da Denúncia
9.1 — O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Décima - Da Rescisão
10.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláissuia Décima Primeira — Da Competência para Denúncia e Rescisão
11.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo INSTITUTO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito.
Cláusula Décima Segunda — Da Prestação Final de Contas
f\1 — Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, o
INSTITUTO fíca obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetuar a
prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos
remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas
com aplicações financeiras.
Fl. <_ MI
Pr ó c .
1105
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência
13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de ( ) dias,
contados da data da assinatura.
13.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cláusula Décima Quarta - Do Foro
14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na
presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os Uns e efeitos
de direito.
São Vicente, de de 200
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
Presidente do instituto Amigos da
Guarda Municipal
Testemunhas:
1) Nome:
RG:
C.PF: \) Nome:
RG:
CPF:

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