| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052-A / 2001 |
| Date | 2001-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. |
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a^oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1052-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o. Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de ativídades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Proc. nú 184032/01 MÁRCIO' FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Instituto Amigos da Guarda Municipal, visando ao desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio-Educacional JEPOM- Jovens no Exercício do Programa.de Orientação Municipal. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC - 'Secretaria da Educação, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. Art. 3° - Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SEC1AS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs ^Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiro^ e|entidades prestadoras de serviços à comunidade. PUBLICADO Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1052-A fl.02 Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Instituto Amigos da Guarda Municipal recursos até o máximo de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, destinados a atender a despesas com o Programa. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ -revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História^ Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Termo de Convénio que cníre si celebram o Município de Siio Viceiiíe e o Instituto Amigos dft Gíiurdji Municipal, tendo por objeío o desenvolvimento de iUividlades refíiríinles no Prognima Sócio Educacional JE-POM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal. Proc. n" / O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, RG n° 14.950.856-1, CIC n° 047.510.688-14, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° -A, de (_ de de 200 , daqui por diante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o Instituto Amigos da Guarda Municipal, situado na Rua , São Vicente, neste ato representado pelo seu Presidente, , RG n° , CIC n° , doravante denominada simplesmente INSTITUTO, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 86ó6/935 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto e dos Objetivos 1.1- O presente Convénio tem por objeto o desenvolvimento de atividades referentes ao Programa Sócio Educacional JEPOM - Jovens no Exercício do Programa de Orientação Municipal, visando resgatar a cidadania e a identidade dos jovens vicentinos comprovadamente estudantes, alistados e dispensados do serviço militar obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2001. 1.2 - Constituem objetivos do Convénio: í - Desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania, voltadas à difusão de valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à socialização dos jovens. II - Fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e preconceito. III - Promover a rejeição da violência em todas as suas fornias: física, sexual, psicológica, económica, social e a praticada contra, a camada mais vulnerável da população. IV - Utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr Hm à exclusão, à injustiça e à opressão política, e económica. V - Contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da sociedade. V VI - Propiciar a profissionalização dos jovens participantes do programa, preparando-os para o mercado de trabalho. VII - Penilitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e atividades que propiciem seu crescimento intelectual, cultural, integrando-o ao meio social e tornando-o uai cidadão apto a exercer múltiplas funções. l -r rs. i'.. ' J&.6-Í n. 02 VJlf - Treinar e preparar os jovens, dotando-os de conhecimentos básicos sobre turismo, e informando-os sobre os pontos de interesse turístico e ecológico do Município, transformando-os em divulgadores e orientadores do turismo local, 1.3 - Os jovens atendidos receberão treinamento de caráter educativo vinculado à SEDUC - Secretaria da Educação, pelo prazo de 02 (dois) meses, com ênfase ao fortalecimento da política turística do Município. 1.4- Prestarão auxílio na consecução dos objetivos do Programa a SJECIAS - Secretaria da Cidadania e Ação Social, a SEDUC - Secretaria da Educação, o DEVIG - Departamento de Vigilância Municipal, as Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, os CONSEGs - Conselhos Comunitários de Segurança de São Vicente, o Corpo de Bombeiros e entidades prestadoras de serviços à comunidade. Cláusula Segunda - Ba Aplicação dos Recursos 2.1 - O INSTITUTO obriga-se a aplicar a verba oriunda deste Convénio unicamente na viabilização do Programa JEPOM, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Prefeitura Municipal. Cláusula Terceira - Do Valor 3.1 - O MUNICÍPIO colocará, mensalmente, à disposição do INSTITUTO, para todos os fins previstos no presente Convénio, a importância máxima de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por jovem, até o limite de 700 jovens, responsabilizando-se o INSTITUTO por sua utilização, exclusivamente, na consecução dos objetivos propostos. 3.2 - Os saldos de Convénio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 3.3 - As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convénio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar do demonstrativo específico^., que integrará a prestação de contas do ajuste. 3.4 - À época da apresentação da prestação de contas, o INSTITUTO aneVaná o extrato bancário contendo o movimento diário da conta, juntamente cbm a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais. n.03 3.5 - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o INSTITUTO a repor os valores recebidos, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança até o período do efeíivo depósito. 3.6 - As notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do INSTITUTO. 4.1 -A importância mencionada na Cláusula Terceira será depositada no Banco _, Agência n° , onde o INSTITUTO mantém conta corrente sob o n° Cláusula Quieta - Dos Recursos Orçameníários 5.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes da dotação orçamentaria n° . Cláusula Sexta ~ Das Resposisafoilidiides 6.1 - O INSTITUTO será o único responsável pela execução das aíividades previstas neste Convénio, arcando, inclusive, com os eventuais encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e quaisquer outros que dele advenham. 7.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do INSTITUTO pelo Sr. e por parte do MUNICÍPIO pelo Secretário cia Fazenda. 7.2 - O INSTITUTO apresentará mensalmente ao MUNICÍPIO prestação de contas dos recursos recebidos e relatório das atividades desenvolvidas. Cláusula Oitava - 'Das 8.1 - Compete ao MUNICÍPIO: i - repassar os recursos na forma conveniada, para despesas cora as atividades referentes ao Programa JEPOM. II - acompanhar e supervisionar as atividades do INSTITUTO referentes ao Programa JEPOM. Fl. n.'.", JÍtIlí- •fl.04 8.2 - Compete ao INSTITUTO: I - dar início ao objeto do presente Convénio em até ( ) dias após o recebimento da primeira parcela dos recursos; II - executar, sob sua responsabilidade, o objeto da Cláusula Primeira, nos prazos e condições estabelecidos, observando-se a legislação vigente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; IIÍ - submeter à consideração do MUNICÍPIO, com a antecedência necessária, quaisquer alterações que venham a ser efetuadas nos programas inicialmente estabelecidos; IV - colocar à disposição do MUNICÍPIO a documentação referente à aplicação dos recursos, prestando informações sempre que solicitadas, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento das atividades objetivadas no presente ajuste. Cláusula Nona - Da Denúncia 9.1 — O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Décima - Da Rescisão 10.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláissuia Décima Primeira — Da Competência para Denúncia e Rescisão 11.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo INSTITUTO, o Presidente, e pelo MUNICÍPIO, o Prefeito. Cláusula Décima Segunda — Da Prestação Final de Contas f\1 — Ocorrendo a denúncia, rescisão ou conclusão do presente Convénio, o INSTITUTO fíca obrigado, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a efetuar a prestação das contas pendentes, devolvendo ao MUNICÍPIO os eventuais saldos remanescentes não utilizados, inclusive aqueles provenientes de receitas obtidas com aplicações financeiras. Fl. <_ MI Pr ó c . 1105 Cláusula Décima Terceira - Da Vigência 13.1 - O presente Convénio tem prazo de vigência de ( ) dias, contados da data da assinatura. 13.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cláusula Décima Quarta - Do Foro 14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os Uns e efeitos de direito. São Vicente, de de 200 MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal Presidente do instituto Amigos da Guarda Municipal Testemunhas: 1) Nome: RG: C.PF: \) Nome: RG: CPF: