| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055-A / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. |
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oo Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1055-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade. Proc. n° 674/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais, para que prestem serviços àquela entidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa.. Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data d^sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / ^_ . i São Vicente, Cidade Monumento da História j pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal