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norma nº 1055-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1055-A / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais àquela entidade.
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oo
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1055-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio
com a Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à cessão de
servidores públicos municipais àquela entidade.
Proc. n° 674/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com a Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à cessão de servidores públicos municipais,
para que prestem serviços àquela entidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação da Cooperativa..
Art. 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data d^sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. / ^_ .
i
São Vicente, Cidade Monumento da História j pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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