| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058-A / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1058-A Altera a redação dos artigos 14 e 16 da JLei n° 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências. Proc. n" 18938/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 77-A, de 12 de setembro de 1991: I _ Art. 14, incisos I, II, 111, IV, V, VI e VII "Art. 14-...A falta de Alvará de Instalação ou de Funcionamento - R$ 1.742,55; II - permissão de instalação ou conservação de aparelhos de transporte por empresas não-registradas na Prefeitura~R$ 1.161,70; IÍ1 — utilização indevida de aparelho de transporte - R$ 1.742,55; IV - funcionamento de aparelho de transporte sem ascensorista devidamente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em que haja esta obrigatoriedade - RS l .742,55; S ^ V - permissão de instalação 4e aparelho de transporte desprovido de adequadas condições de segurança — RS 5.808J50; / VI - paralisação injustificada de aparelho de transporte por mais de vinte e quatro horas - R$ 1.161,70; PUBLICADO ~<L,9- J-I7, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1058-A fl.02 VII - desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte - R$ 5.808,50." II — Ait 16, caput ~ mantidos os §§ 1° a 3( "Art. 16 - A qualquer outra infração a dispositivos legais ou regulamentares não indicada expressamente no artigo 14 desta Leip corresponderá multa de R$ 1.742,55, renovável, na persistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências." Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^ revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da. Historia \Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. MARCIfJFRANÇA Prefeito Municipal