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norma nº 1058-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058-A / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAltera a redação dos artigos 14 e 16 da Lei n° 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a instalação, conservação e o funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte no Município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1058-A
Altera a redação dos artigos 14 e 16 da
JLei n° 77-A, de 12.09.91, que dispõe sobre a
instalação, conservação e o funcionamento de
elevadores e outros aparelhos de transporte no
Município, e dá outras providências.
Proc. n" 18938/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 77-A, de 12 de setembro de 1991:
I _ Art. 14, incisos I, II, 111, IV, V, VI e VII
"Art. 14-...A
falta de Alvará de Instalação ou de
Funcionamento - R$ 1.742,55;
II - permissão de instalação ou conservação de
aparelhos de transporte por empresas não-registradas na Prefeitura~R$ 1.161,70;
IÍ1 — utilização indevida de aparelho de
transporte - R$ 1.742,55;
IV - funcionamento de aparelho de transporte sem
ascensorista devidamente cadastrado na Prefeitura, ou operadores, nos casos em
que haja esta obrigatoriedade - RS l .742,55;
S ^ V - permissão de instalação 4e aparelho de
transporte desprovido de adequadas condições de segurança — RS 5.808J50;
/
VI - paralisação injustificada de aparelho de
transporte por mais de vinte e quatro horas - R$ 1.161,70;
PUBLICADO
~<L,9- J-I7,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1058-A
fl.02
VII - desrespeito a auto de interdição ou embargo
de aparelho de transporte - R$ 5.808,50."
II — Ait 16, caput ~ mantidos os §§ 1° a 3(
"Art. 16 - A qualquer outra infração a dispositivos
legais ou regulamentares não indicada expressamente no artigo 14 desta Leip
corresponderá multa de R$ 1.742,55, renovável, na persistência da falta, a cada 30
(trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências."
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação^
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da. Historia \Patria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001.
MARCIfJFRANÇA
Prefeito Municipal

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