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norma nº 1059-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059-A / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAltera a redação do caput e do § 8° e acrescenta incisos ao art. 9º da Lei n° 270-A, de 22.08.94, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1059-A
Altera a redação do caput e do § 8° e acrescenta
incisos ao art. 9a da JLei n° 270-A, de 22.08.94,
que dispõe sobre a política municipal de
atendimento e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, sobre o Conselho Tutelar, e dá
outras providências.
JProc. u" 7626/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O art, 9° da Lei n° 270-A, de 22 de agosto de 1994:
passa a vigorar com as seguintes alterações:.
í - Art. 9, caput
"Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto de 22 (vinte e dois) membros, sendo:"
II - Art. 9°, acrescido dos incisos XVIII e XIX
"XVIII - um representante da Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor - FEBEM:
XIX - um representante da Associaç^6~\das
Empresas de Serviços Contábeis de "São .Vicente- ASECONSV."
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S PUBLICADOS?
y
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1059-A
III-Art. 9°, §8°
fl.02
"Art. 9° -
§ 8° - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a
ampla divulgação, às entidades e organizações que participarão do pleito, do
prazo das inscrições e da data de realização da eleição."
Art 2° - Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro de 2001. II
Prefeito Municipal

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