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norma nº 1061-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1061-A / 2001
Date 2001-12-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Clube de Nadadores de Maratona — NAMAN, destinado a proporcionar integração de alunos da rede municipal de ensino com o esporte náutico.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1061-A
Projeto de Lei n° 71/01
de autoria do
Vereador Davi Mendonça
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio
com o Clube de Nadadores de Maratona —
NAMAN, destinado a proporcionar integração
de alunos da rede municipal de ensino com o
esporte náutico,
Proc. n° 185312/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio
com o Clube de Nadadores de Maratona - NAMAM, nos termos da Minuta em
anexo, de forma a possibilitar a integração de alunos da rede municipal de ensino
com a prática de esporte náutico em nossa cidade.
Art. 2° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto
na presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de trinta dias.
Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001.
MÁRCIO v
Prefeito Municipal

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