| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061-A / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Clube de Nadadores de Maratona — NAMAN, destinado a proporcionar integração de alunos da rede municipal de ensino com o esporte náutico. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1061-A Projeto de Lei n° 71/01 de autoria do Vereador Davi Mendonça Autoriza o Poder Executivo a firmar Convénio com o Clube de Nadadores de Maratona — NAMAN, destinado a proporcionar integração de alunos da rede municipal de ensino com o esporte náutico, Proc. n° 185312/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Clube de Nadadores de Maratona - NAMAM, nos termos da Minuta em anexo, de forma a possibilitar a integração de alunos da rede municipal de ensino com a prática de esporte náutico em nossa cidade. Art. 2° - As despesas decorrentes do cumprimento do disposto na presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art, 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário., São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2001. MÁRCIO v Prefeito Municipal