| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454-A / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, piercings e adornos, na forma que especifica. |
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w * Cidade Monumento da História Pátria . Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1454-A Projeto de Lei n° 40/04 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Estabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, píercings e adornos, na forma que especifica. Proc. n° 23097/04 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes, ou a colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não-oneroso, ficam proibidos de realizar tal procedimento em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação ern vigor, salvo com a autorização escrita dos pais ou responsáveis. § 1° - Excetua-se colocação de brincos nos lóbulos das orelhas. do disposto neste artigo a § 2° - Para a aplicação de tatuagens e adornos em adultos ou em menores autorizados, deverão ser observadas as regras de higiene e esterilização instrumental adequadas. Art. 2° - Caberá à Supervisão da Saúde a fiscalização e o estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei. Art. 3° ,- O não-cumprimento da exigência desta Lei implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a reincidência resultará no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 18 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1454-A £1.02 Art 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art 5° - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Município, suplementadas se necessário. ^ / Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento d Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2004. ória Pátria, MÁRCIO E&ANÇA Prefeito Municipal