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norma nº 1454-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454-A / 2004
Date 2004-06-18
EmentaEstabelece proibição quanto à aplicação de tatuagens, piercings e adornos, na forma que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
. Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1454-A
Projeto de Lei n° 40/04
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Estabelece proibição quanto à aplicação
de tatuagens, píercings e adornos, na
forma que especifica.
Proc. n° 23097/04
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Os estabelecimentos comerciais, profissionais
liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagens permanentes, ou a
colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, que perfurem a
pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não-oneroso, ficam
proibidos de realizar tal procedimento em menores de idade, assim
considerados nos termos da legislação ern vigor, salvo com a autorização
escrita dos pais ou responsáveis.
§ 1° - Excetua-se
colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.
do disposto neste artigo a
§ 2° - Para a aplicação de tatuagens e adornos em
adultos ou em menores autorizados, deverão ser observadas as regras de
higiene e esterilização instrumental adequadas.
Art. 2° - Caberá à Supervisão da Saúde a fiscalização e o
estabelecimento dos meios necessários para a aplicação da Lei.
Art. 3° ,- O não-cumprimento da exigência desta Lei
implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e a reincidência resultará
no fechamento definitivo do estabelecimento, quando for o caso, e
responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5°, 17 e 18 da
Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1454-A
£1.02
Art 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art 5° - As despesas resultantes desta Lei correrão à conta
das dotações do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
^ /
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de/sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento d
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2004.
ória Pátria,
MÁRCIO E&ANÇA
Prefeito Municipal

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