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norma nº 1198-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198-A / 2002
Date 2002-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. n.º 32582/02
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Cidade. Monumento da História Pátria
Celhda Matar da Nacionalidade
LEIN°1198-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Económico e
Turismo, visando à execução de obras e
'projetos ou à realização de eventos de
natureza turística.
Proc. n° 32582/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícação, com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Económico e Turismo, visando à execução de obras e projetos
ou à realização de eventos de natureza turística, nos termos das minutas de
Convénio - Anexos I e n - que integram esta Lei.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que
será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, por força do Convénio
especificado no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da
Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2002.
sua publicação,
a Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
Anexo I
Convénio que entre si celebram o
Governo do Estado de São Paulo, pela
Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Económico
e Turismo e o Município de São Vicente,
objetivando a transferência de recursos
financeiros destinados à obra
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo,
por meio de sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Económico e Turismo, neste ato representada por seu titular,
, R.G. n° , nos termos do disposto no
Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o Município de São Vicente, neste
ato representado pelo seu Prefeito , R.G. n° _,
autorizado pela Lei Municipal n° , celebram o
presente Convénio, mediante cláusulas e condições que seguem:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros para
, de acordo com o Plano de
Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como, Anexo L
Parágrafo único - O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá
ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não
implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização do Secretário de
Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, fundada
em manifestação do seíor técnico da Convenente.
Cláusula Segunda - Da Execução
São executores do presente Convénio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Económico e TurisrfSV doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização
será exercida por seu corpo técnico; "
fL02
II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de SÃO VICENTE,
denominada MUNICÍPIO, cujo gestor e responsável técnico é o ______^_
Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes:
Para a execução do presente Convénio, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE À SECRETARIA:
a - analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o Plano de Trabalho
proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo, as
prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b - acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra
objeto do presente Convénio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alceados, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente Convénio.
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras
previstas neste Convénio, iniciando-se no prazo de dias, contados
a partir de sua assinatura, em conformidade com o cronograma físico - financeiro,
de fls. , que integra este instrumento, e observância da legislação
pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
b - submeter à aprovação da SECRETARIA, com antecedência razoável,
quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
,-••" -
c — colocar á disposição da SECRETARIA a documentação referente à
aplicação dos recursosj permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento
do programa objetívado no ajuste; . ..
fl.03
d - complementar com recursos próprios os repassados pela
SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra;
e - prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, conforme
Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento
das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
f - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros resultantes do presente Convénio, pela guarda da obra até a
sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao
próprio MUNICÍPIO em decorrência da execução da obra, isentando-se a
SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
g - colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com modelo
oficial oferecido pela SECRETARIA.
Cláusula Quarta - Do Valor
O valor do presente Convénio é de
, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo,
de acordo com fls. , e/ou, o que exceder até a conclusão do objeto
conveniado, de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Cláusula Quinta - Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Tesouro
do Estado, onerarão o Elemento Económico - Transferência
a Municípios para Despesa de Capital — Ação Categoria de Programação
Parágrafo Primeiro - Os recursos Transferidos pela SECRETAJUA ao
MUNICÍPIO em função deste Convénio, serão depositados em conta vinculada
, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução
do objeto deste Convénio.
fl.04
Parágrafo Segundo - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda:
l — no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva
utilização, o Município compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do
Banco , em caderneta de poupança, se o seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos
menores que um mês;
2 - as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas nas
obras objeto deste Convénio;
3- o MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento
diário (histórico) da conta, juntamente coni a documentação referente à aplicação
das disponibilidades financeiras no mercado de capitais a ser fornecido pela
Instituição Financeira, os quais integrarão a prestação de contas tratada na
Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e"; •
4— o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou à restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração das
cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito;
5 - as notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar "Convénio - "?
seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Parágrafo Terceiro - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos
necessários à complementação da obra a que se refere este Convénio, nos termos
do artigo 116, parágrafo 1°, inciso VII da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994.
Cláusula Sexta - Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo
com o cronograma físico^-- financeiro da obra, de fls. , que fazem parte
integrantes do presente Termo de Convénio, em parcelais).
fL05
Parágrafo Único - A primeira parcela será repassada em até (30) trinta dias
da contabilização da respectiva Nota de Empenho e as demais, nos termos do
caput, após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
liberada, conforme previsto no inciso l, do parágrafo 3°, artigo 116 da Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8883, de
08 de junho de 1994.
Cláusula Sétima - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde
que comprovado o não-cumprimento, total ou parcial, de quaisquer de suas
cláusulas.
Cláusula Oitava - Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o
fím convencionado ou aplicação indevida ou rescisão do ajuste a devolvê-los,
atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da
data do repasse.
Cláusula Nona - Do Prazo
O prazo de vigência do presente Convénio é de ^___^ meses, contados
a partir da data da assinatura.
Parágrafo Único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente Convénio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante Termo
Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Económico e Turismo, observado o limite máximo de 5 (cinco)
anos de vigência.
Cláusula Décima - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da_.Capital para dirimir dúvidas oriundas da
execução deste Convénio, /após esgotadas as instâncias administrativas,
reservando-se a SECRETARIAJ o direito de reter a dotação de recursos que,
eventualmente, seja objeto de discussão.
£.06
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo
assinadas.
São Paulo, de de 200
Secretário de Estado
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CICn°
2) Nome:
RGn°
CPFn°
Anexo II
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO E
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO A
TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A
TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo,
situada na Av. Rio Branco n° 1269, São Paulo/SP, doravante denominado apenas
ESTADO, neste ato representada por seu titular, , R.G. n°
, nos termos do disposto no Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o
Município de São Vicente, neste ato representado pelo seu Prefeito 5
R.G. n° , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei
Municipal n° , celebram o presente Convénio,
mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para cobertura parcial das despesas inerentes à realização do evento
intitulado , a ser efetivado
no período demonstrado no Plano de Trabalho encartado às fls. ^_____ do processo
n° , que faz parte integrante do presente Convénio.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente Convénio é de ?
cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de ___ , em
parcela(s), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos
autos, e o restante, no valor de ___ ., de
responsabilidade do CONVEMADO.
fl.02
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVENIADO
O CONVENIADO compromete-se a aplicar a referida verba, única e
exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convénio, obedecendo, para tanto, a
legislação pertinente à devida prestação de contas.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo
CONVENIADO à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente e exame
por parte de sua Comissão de Controle Interno.
§ 2° - No caso de não-utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o
CONVENIADO obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com
base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito
até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à
SECRETARIA.
§ 3° - A SECRETARIA informará o CONVENIADO sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação.,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
O CONVENIADO obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4°, 5°
e 6° do Artigo 116 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua
não-imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
fl.03
CLÁUSULA QUINTA
Das Instruções
Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de
Contas editadas pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convénio tem o prazo de vigência de
, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de
formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Estado da
Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orcamentários
Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste
Convénio correrão a conta do ., onerando o elemento
económico - Outras Transferências a
Municípios para Custeio - Categoria de Programação
da dotação orçamentaria do
corrente exercício.
fl.04
CLAUSULA NONA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o
Plano de Trabalho, de fis. , que faz parte integrante do presente
Termo de Convénio, em ___^_____ parcela(s), através de depósito bancário na
, na conta-corrente indicada pelo
CONVENIADO, à fl.
CLAUSULA DECIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convénio
deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Económico e Turismo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §
1° do Artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convénio é o da Capital do
Estado de São Pado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Disposições Finais
Aplicam-se à presente avença, no que couber, as disposições da Lei Federal n°
8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais
pertinentes, em especial da Lei n° 6544, de 22 de novembro de 1989.
fl.05
E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo., em 03 (três) vias de
igual tepivha presença das testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo. de de 200
SECRETARIO DE ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
CPF:
NOME:
RG:
CPF:

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