| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198-A / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. n.º 32582/02 |
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Cidade. Monumento da História Pátria Celhda Matar da Nacionalidade LEIN°1198-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, visando à execução de obras e 'projetos ou à realização de eventos de natureza turística. Proc. n° 32582/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícação, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística, nos termos das minutas de Convénio - Anexos I e n - que integram esta Lei. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, por força do Convénio especificado no art. 1°. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro de 2002. sua publicação, a Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Anexo I Convénio que entre si celebram o Governo do Estado de São Paulo, pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo e o Município de São Vicente, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à obra Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, neste ato representada por seu titular, , R.G. n° , nos termos do disposto no Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o Município de São Vicente, neste ato representado pelo seu Prefeito , R.G. n° _, autorizado pela Lei Municipal n° , celebram o presente Convénio, mediante cláusulas e condições que seguem: Cláusula Primeira - Do Objeto Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros para , de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como, Anexo L Parágrafo único - O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, fundada em manifestação do seíor técnico da Convenente. Cláusula Segunda - Da Execução São executores do presente Convénio: I - pelo ESTADO, a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e TurisrfSV doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização será exercida por seu corpo técnico; " fL02 II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de SÃO VICENTE, denominada MUNICÍPIO, cujo gestor e responsável técnico é o ______^_ Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes: Para a execução do presente Convénio, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I - COMPETE À SECRETARIA: a - analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o Plano de Trabalho proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica; b - acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra objeto do presente Convénio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; c - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alceados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente Convénio. II - COMPETE AO MUNICÍPIO: a - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste Convénio, iniciando-se no prazo de dias, contados a partir de sua assinatura, em conformidade com o cronograma físico - financeiro, de fls. , que integra este instrumento, e observância da legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; b - submeter à aprovação da SECRETARIA, com antecedência razoável, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; ,-••" - c — colocar á disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursosj permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetívado no ajuste; . .. fl.03 d - complementar com recursos próprios os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra; e - prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado; f - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes do presente Convénio, pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao próprio MUNICÍPIO em decorrência da execução da obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer responsabilidade; g - colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com modelo oficial oferecido pela SECRETARIA. Cláusula Quarta - Do Valor O valor do presente Convénio é de , de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, de acordo com fls. , e/ou, o que exceder até a conclusão do objeto conveniado, de responsabilidade do MUNICÍPIO. Cláusula Quinta - Dos Recursos Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Tesouro do Estado, onerarão o Elemento Económico - Transferência a Municípios para Despesa de Capital — Ação Categoria de Programação Parágrafo Primeiro - Os recursos Transferidos pela SECRETAJUA ao MUNICÍPIO em função deste Convénio, serão depositados em conta vinculada , devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste Convénio. fl.04 Parágrafo Segundo - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda: l — no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, o Município compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco , em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; 2 - as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas nas obras objeto deste Convénio; 3- o MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente coni a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais a ser fornecido pela Instituição Financeira, os quais integrarão a prestação de contas tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e"; • 4— o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou à restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração das cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito; 5 - as notas físcais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar "Convénio - "? seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento. Parágrafo Terceiro - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à complementação da obra a que se refere este Convénio, nos termos do artigo 116, parágrafo 1°, inciso VII da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994. Cláusula Sexta - Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o cronograma físico^-- financeiro da obra, de fls. , que fazem parte integrantes do presente Termo de Convénio, em parcelais). fL05 Parágrafo Único - A primeira parcela será repassada em até (30) trinta dias da contabilização da respectiva Nota de Empenho e as demais, nos termos do caput, após a comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso l, do parágrafo 3°, artigo 116 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8883, de 08 de junho de 1994. Cláusula Sétima - Da Denúncia e da Rescisão Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não-cumprimento, total ou parcial, de quaisquer de suas cláusulas. Cláusula Oitava - Da Responsabilidade do MUNICÍPIO Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o fím convencionado ou aplicação indevida ou rescisão do ajuste a devolvê-los, atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data do repasse. Cláusula Nona - Do Prazo O prazo de vigência do presente Convénio é de ^___^ meses, contados a partir da data da assinatura. Parágrafo Único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente Convénio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante Termo Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. Cláusula Décima - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da_.Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convénio, /após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SECRETARIAJ o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, seja objeto de discussão. £.06 E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo assinadas. São Paulo, de de 200 Secretário de Estado Prefeito Municipal Testemunhas: 1) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: RGn° CPFn° Anexo II CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, situada na Av. Rio Branco n° 1269, São Paulo/SP, doravante denominado apenas ESTADO, neste ato representada por seu titular, , R.G. n° , nos termos do disposto no Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o Município de São Vicente, neste ato representado pelo seu Prefeito 5 R.G. n° , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei Municipal n° , celebram o presente Convénio, mediante cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas inerentes à realização do evento intitulado , a ser efetivado no período demonstrado no Plano de Trabalho encartado às fls. ^_____ do processo n° , que faz parte integrante do presente Convénio. CLÁUSULA SEGUNDA Do Valor O valor do presente Convénio é de ? cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de ___ , em parcela(s), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, e o restante, no valor de ___ ., de responsabilidade do CONVEMADO. fl.02 CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações do CONVENIADO O CONVENIADO compromete-se a aplicar a referida verba, única e exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convénio, obedecendo, para tanto, a legislação pertinente à devida prestação de contas. § 1° - A prestação de contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo CONVENIADO à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente e exame por parte de sua Comissão de Controle Interno. § 2° - No caso de não-utilização total ou parcial dos recursos recebidos, fica o CONVENIADO obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à SECRETARIA. § 3° - A SECRETARIA informará o CONVENIADO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação., aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente. CLÁUSULA QUARTA Das Obrigações Acessórias O CONVENIADO obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4°, 5° e 6° do Artigo 116 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua não-imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste. fl.03 CLÁUSULA QUINTA Das Instruções Integram este termo as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de Contas editadas pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA Do Prazo de Vigência O presente Convénio tem o prazo de vigência de , contados da data de sua assinatura. Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão O presente Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. CLÁUSULA OITAVA Dos Recursos Orcamentários Os recursos orçamentários decorrentes das obrigações assumidas neste Convénio correrão a conta do ., onerando o elemento económico - Outras Transferências a Municípios para Custeio - Categoria de Programação da dotação orçamentaria do corrente exercício. fl.04 CLAUSULA NONA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o Plano de Trabalho, de fis. , que faz parte integrante do presente Termo de Convénio, em ___^_____ parcela(s), através de depósito bancário na , na conta-corrente indicada pelo CONVENIADO, à fl. CLAUSULA DECIMA Da Ação Promocional Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convénio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1° do Artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Do Foro O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convénio é o da Capital do Estado de São Pado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Das Disposições Finais Aplicam-se à presente avença, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as normas estaduais pertinentes, em especial da Lei n° 6544, de 22 de novembro de 1989. fl.05 E assim, por estarem de acordo, assinam o presente Termo., em 03 (três) vias de igual tepivha presença das testemunhas que também o subscrevem. São Paulo. de de 200 SECRETARIO DE ESTADO PREFEITO MUNICIPAL TESTEMUNHAS: NOME: RG: CPF: NOME: RG: CPF: