| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110-A / 2002 |
| Date | 2002-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. Proc. n.º 16173/02 |
| native_id | 4713 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1110-A Projeíoíle Lei n° 23/02 .' de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Dispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. Proc. n° 16173/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município..de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari 1° - As bancas de jornais e revistas, licenciadas pela Prefeitura, poderão "funcionar como postos autorizados de informações turísticas, concornitantemente com suas atividades peculiares regulamentadas em Lei. Parágrafo único — O posto mencionado no-capuí deste artigo terá as seguintes atribuições: • I — divulgar as aírações turísticas e de lazer da cidade; n - promover eventos culturais e esportivos; m - incentivar projeíos turísticos; • IV - estimular a, solidariedade entre turistas e moradores; V - prestar serviços de utilidade publica;. VI — auxiliar na localização de logradouros e imóveis; VII — orientar sobre os serviços de transporte público; VHI — distribuir materiais informativos e publicitários do turismo local; IX - participar de campanhas de interesse publico; X - fomentar o desenvolvimento do turismo na cidade. Art 2° - A banca de jornal, para funcionar como posto turístico, deve obter autorização da Prefeitura, mediante termo de compromisso assinado pelo pennissionário-jornaLeiro. Parágrafo único — É facultada ao permissionáriojornaleiro a solicitação de autorização para funcionamento da banca de jornal, também como posto turístico. e Qfão Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1110-A fL02 Art, 3° - O fornecimento e o abastecimento periódico de materiais publicitários, como cartazes, banners, folders, entre outros, será de responsabilidade da Prefeitura, sem nenhum custo pecuniário 'para o permissionário-jornaleiro. Art» 4°, - Será permitida a venda de ingressos de teatro, cinema e de eventos esportivos e culturais nas bancas que funcionarem como postos turísticos. Art. 5° ~ As bancas que funcionarem como postos turísticos devem estar identificadas com painéis ou faixas de fácil 'visualização. Art 6a - Os permissionários e prepostos das bancas de jornal que funcionarem como postos turísticos devem receber treinamento de técnicos da Secretaria Municipal de Turismo e profissionais do setor turístico. Art 7° - A Prefeitura incentivará a participação de jornaleiros em cursos de idiomas e de aprimoramento- profissional, como meio de assegurar urn melhor atendimento ao turista. . Art 8° - A coordenação cios postos autorizados de informações •turísticas será de responsabilidade do seíor competente da Prefeitura, em colaboração com a entidade de classe que representa os jornaleiros. Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo cie 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002. PAm<f)>E SÔÍJZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal