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norma nº 1110-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110-A / 2002
Date 2002-05-09
EmentaDispõe sobre a instituição de posto autorizado de informações turísticas em bancas de jornais e revistas e dá outras providências. Proc. n.º 16173/02
native_id4713

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1110-A
Projeíoíle Lei n° 23/02 .'
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Dispõe sobre a instituição de posto
autorizado de informações turísticas em
bancas de jornais e revistas e dá outras
providências.
Proc. n° 16173/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município..de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Ari 1° - As bancas de jornais e revistas, licenciadas pela
Prefeitura, poderão "funcionar como postos autorizados de informações turísticas,
concornitantemente com suas atividades peculiares regulamentadas em Lei.
Parágrafo único — O posto mencionado no-capuí deste
artigo terá as seguintes atribuições:
• I — divulgar as aírações turísticas e de lazer da cidade;
n - promover eventos culturais e esportivos;
m - incentivar projeíos turísticos; •
IV - estimular a, solidariedade entre turistas e moradores;
V - prestar serviços de utilidade publica;.
VI — auxiliar na localização de logradouros e imóveis;
VII — orientar sobre os serviços de transporte público;
VHI — distribuir materiais informativos e publicitários do
turismo local;
IX - participar de campanhas de interesse publico;
X - fomentar o desenvolvimento do turismo na cidade.
Art 2° - A banca de jornal, para funcionar como posto turístico,
deve obter autorização da Prefeitura, mediante termo de compromisso assinado
pelo pennissionário-jornaLeiro.
Parágrafo único — É facultada ao permissionário￾jornaleiro a solicitação de autorização para funcionamento da banca de jornal,
também como posto turístico.
e Qfão
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1110-A
fL02
Art, 3° - O fornecimento e o abastecimento periódico de
materiais publicitários, como cartazes, banners, folders, entre outros, será de
responsabilidade da Prefeitura, sem nenhum custo pecuniário 'para o
permissionário-jornaleiro.
Art» 4°, - Será permitida a venda de ingressos de teatro, cinema
e de eventos esportivos e culturais nas bancas que funcionarem como postos
turísticos.
Art. 5° ~ As bancas que funcionarem como postos turísticos
devem estar identificadas com painéis ou faixas de fácil 'visualização.
Art 6a - Os permissionários e prepostos das bancas de jornal
que funcionarem como postos turísticos devem receber treinamento de técnicos da
Secretaria Municipal de Turismo e profissionais do setor turístico.
Art 7° - A Prefeitura incentivará a participação de jornaleiros
em cursos de idiomas e de aprimoramento- profissional, como meio de assegurar
urn melhor atendimento ao turista. .
Art 8° - A coordenação cios postos autorizados de informações
•turísticas será de responsabilidade do seíor competente da Prefeitura, em
colaboração com a entidade de classe que representa os jornaleiros.
Art. 9° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo cie
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de 2002.
PAm<f)>E SÔÍJZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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