| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1105-A / 2002 |
| Date | 2002-05-08 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolão Guirão Perez, no Parque Bitaru. Proc. n.º 15256/02 |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1105-A Projeto de Lei n° 33/02 de autoria do Vereador Luiz António dos Santos Proíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da -Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque Bitaru. Proa n° 15256/02 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo- de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque Bitaru. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. *• São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002. Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal