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norma nº 1105-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1105-A / 2002
Date 2002-05-08
EmentaProíbe o estacionamento de veículos, exceto para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolão Guirão Perez, no Parque Bitaru. Proc. n.º 15256/02
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1105-A
Projeto de Lei n° 33/02
de autoria do
Vereador Luiz António dos Santos
Proíbe o estacionamento de veículos,
exceto para carga e descarga, no lado
ímpar da -Rua Bento Vianna, no trecho
compreendido entre as Ruas Treze de
Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque
Bitaru.
Proa n° 15256/02
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo- de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que.a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos, exceto
para carga e descarga, no lado ímpar da Rua Bento Vianna, no trecho
compreendido entre as Ruas Treze de Maio e Nicolao Guirao Perez, no Parque
Bitaru.
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei, no prazo de trinta dias,
contados de sua publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
*•
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2002.
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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