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norma nº 1070-A/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1070-A / 2002
Date 2002-02-27
EmentaAcrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
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íct/t,' tle Q/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula jVlciísr da Nacionalidade
LEI N° 1070-A
Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação
do. § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78,
modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e
1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com entidades
particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Muaicípio.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, os seguintes itens:
176 - Associação Equotèrapia;
177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social;
178 — Associação de Apoio ao Município; .
179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica HL
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei.
n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de
junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001:
"Art. 2°
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas
no art. 1°; o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (cê
criança atendida na área de Educação Especial"
ais) por
v
Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
LEI N° 1070-A
fl.02
Art. 3° - As' despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da ^stória 'Pátria, Cellúla
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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