| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070-A / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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íct/t,' tle Q/ão Cidade Monumento da História Pátria Cellula jVlciísr da Nacionalidade LEI N° 1070-A Acrescenta itens ao art. 1° e altera a redação do. § 2° do . art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Muaicípio. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, os seguintes itens: 176 - Associação Equotèrapia; 177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social; 178 — Associação de Apoio ao Município; . 179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica HL Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei. n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001: "Art. 2° § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°; o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (cê criança atendida na área de Educação Especial" ais) por v Cidade Monumento da História Pátria Cellúla Mater da Nacionalidade LEI N° 1070-A fl.02 Art. 3° - As' despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ^stória 'Pátria, Cellúla Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal